O Seguro de Carga é OBRIGATÓRIO? Saiba porque você deve informá-lo no MDFe 3.0!

Seguro de Carga Soften Sistemas

Está entrando em vigor a mudança de versão do CTe 3.0 e MDFe e assim, vem a seguinte questão: Seguro de Carga é obrigatório? Confira a partir de agora estas e outras questões sobre o Seguro de Carga e como isso pode impactar sua transportadora ou seu negócio.

Mas antes de responder a esta questão, é importante entender o que é o seguro de carga e quais os tipos existentes, já que existe mais de um.

Leia o artigo para ficar por dentro da lei e saiba como economizar neste tempo de crise.

O que é seguro de carga?

O seguro de carga é uma apólice contratada pela transportadora e pelo proprietário da carga que cobre diversos riscos, tais como danos à carga por qualquer natureza, roubos ou furtos, prejuízos decorrentes da operação de carga e descarga no transporte da mesma, entre outros.

Conheça 6 tipos de seguros para transportadoras

Existem 6 tipos de seguros de cargas, confira agora todos eles:

RCTR-C

O RCTR-C (Responsabilidade Civil Transportador Rodoviário de Cargas) é obrigatório à qualquer empresa transportadora registrada na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Ele garante reembolso de indenizações por acidentes tais como colisões, capotagens, incêndios, explosões ou qualquer sinistro neste sentido.

RCF-DC

O RCF-DC (Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga) é o seguro que cobre riscos contra roubo das cargas. Ele cobre basicamente o roubo ou desaparecimento da carga contratada. Este seguro não é obrigatório.

Seguro de Transporte Nacional

Este é um seguro obrigatório que garante o pagamento de indenizações por danos causados a todas mercadorias transportadas dentro do território nacional. Ele é contratado pelo dono da carga.

RCT-VI

O RCT-VI (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional) é contratado pelo transportador quando há viagens internacionais.

RR

O RR é conhecido como Risco Rodoviário e cobre o imóvel durante o transporte. Basicamente ele é contratado pelo embarcador e cobre colisões, roubos, entre outros sinistros.

RCTA-C

O RCTA-C (Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo de Cargas) é destinado ao setor aéreo. Cobre danos às mercadorias causados por culpa do transportador segurado.

O seguro de carga é obrigatório?

A resposta é SIM.

Portanto, como pode ler acima, existem basicamente dois seguros mais utilizados no meio rodoviário que são o seguro RCTR-C que é obrigatório e o RCF-DC que não é obrigatório.

Sendo assim, a transportadora precisa apenas pagar o RCTR-C para ficar dentro da lei.

Porém é importante ressaltar que é de grande importância que se tenha também seguro do caminhão para que a transportadora fique resguardada quando houver qualquer tipo de sinistro envolvendo caminhão e carga e também seguros relacionados ao motorista e terceiros.

Onde tenho que informar o Seguro de Carga?

A partir da versão 3.0 do MDFe, todas transportadores rodoviários deverão informar os dados do seguro com sua devida averbação junto à seguradora no MDFe.

Quais são os erros que serão apresentados se não informar Seguro da Carga no MDFe 3.0?

Obrigatoriamente os estados – conforme manual de Orientação do Contribuinte – rejeitarão os manifestos de carga, na versão 3.0 que não informarem os campos referidos de seguro de carga. Os erros e rejeições 698 e 699 poderão surgir em resposta à tentativa de autorizações indevidas do MDFe.

Quando tenho que usar o seguro de carga?

Sempre que houver um transporte de carga, é obrigatório ter o seguro conforme explicado acima.

Quando mudou a lei o seguro de carga?

A lei existe desde 1966! Para maiores informações, consulte a lei AQUI.

Conforme o Decreto-Lei nº 73/1966 (artigo 20, alínea “m”) e Decreto nº 61.867/1967 (artigo 10), o seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (RCTR-C) é obrigatório para os transportadores.

Este seguro garante o reembolso das reparações pecuniárias a que o transportador esteja obrigado, por força de lei, por perdas ou danos causados a bens e mercadorias de terceiros que lhe tenham sido entregues para transporte, em função de acidente com o veiculo transportador.

Por que tenho que preencher o seguro da carga a partir de agora?

Este preenchimento passa a ser obrigatório a partir de 02/10/2017 pois a versão do MDFe está sendo atualizada para 3.0. Saiba mais sobre a MDFe 3.0 neste artigo.

Como faço para contratar um seguro de cargas?

Você poderá entrar em contato com qualquer seguradora do país. Lembramos que faça uma pesquisa, pois os preços variam bastante. É importante ficar atento ao valor segurado, para que não tenha surpresas negativas quando ocorrer um sinistro.

Para maiores informações sobre seguro de cargas, acesse o site da SUSEP que é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.

Agora que você está por dentro do assunto, sabe que o seguro de cargas é de suma importância para a transportadora.

Deixe seu comentário abaixo e se precisar de um software emissor de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e Manifesto de Cargas Eletrônico (MDFe) conte com a Soften Sistemas.

Ronnie Birolim
Ronnie Birolim

Formado em Ciência da Computação, COO (Diretor de Operações) e CMO (Diretor de Marketing) na Soften Sistemas. Escreve para o blog e coordena todo o setor de marketing da empresa. Está na Soften desde 2007 e nas horas vagas curte sua família, Rock anos 90 e video games.

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93 Comentários

  • Marcos Tadeu Poso disse:

    Boa noite .
    No meu caso sou ME só presto serviço para uma empresa no qual ela é responsável pela carga .
    Trabalho com uma kombi prestando serviço a eles também preciso de seguro de carga .
    Isso vai impedir emitir CTR futuros

  • flavio soares disse:

    Bom dia a empresa que eu trabalho não possui seguro como faço para emitir MDF-e?

    • Olá Flávio, sempre bom responder tais questões de nossos leitores. Caso sua empresa seja transportador com CNAE no ramo de transporte, é obrigado ter o seguro de responsabilidade civil. Vale lembrar que esta lei é antiga conforme descrevemos em nosso artigo. Sendo assim, recomendamos falar com seu contador para ter toda orientação necessária acerca deste assunto.

      • carla disse:

        Boa noite, minha empresa ainda não trabalha com seguro de carga.
        E a partir de hoje 02/10/2017, foi mudado o sistema software onde o seguro é obrigatório e aumentaram uma aba para seu preenchimento.
        Pergunto, até que a empresa comece a pagar uma empresa de seguro, como faço para emitir MDF-e?

  • carlos (transp famelo) disse:

    boa tarde!! meu caso é como do colega acima tenho contrato de transportes com uma grande empresa e ela tem seguro, alias mencionado em todas nfs , posso também usar a mesma apolice?

    • Olá Carlos. Sim, pois o governo exige um seguro de carga, não havendo necessidade de fazer um seguro em duplicidade. Durante a emissão do MDFe, informe no campo “respSeg” (responsável pelo seguro) o código 2 (Responsável pela contratação do serviço de transporte (contratante)).

  • Alison disse:

    Esse RCTR-C (Responsabilidade Civil Transportador Rodoviário de Cargas) passa a ser obrigatório para qualquer carga transportada?

    • Olá Alison. Sim, o seguro de responsabilidade civil é obrigado para qualquer empresa transportadora no país. Fazendo uma analogia, seria o equivalente ao seguro DPVAT que todos nós temos que pagar junto ao imposto do carro.
      Para maiores informações, consulte seu contador.

  • Silvana disse:

    Boa tarde,
    No caso em que o transportador é Autônomo, precisa também ter o seguro? ou o MFD-e vai gerar sem rejeição, uma vez que quem estará emitindo o MDF-e é a empresa destinaria/remetente emitente de NFe.

    • Olá Silvana. Se a empresa emitente do MDFe está transportando mercadoria própria, independente se for caminhão próprio ou de terceiro, NÃO precisa informar o seguro. Neste caso, o tipo do emitente (tpEmit) tem que ser informado como código “2” (Transportador de Carga Própria). Qualquer dúvida, contate-nos e teremos o maior prazer em lhe ajudar.

      • Shirlei Aparecida Alves Pinto disse:

        E no caso da nossa empresa que contratamos o seguro de carga e somos emissores de NFe e MDFe .Contratamos autônomos, transportadoras e caminhão próprio. Devemos fazer a averbação do seguro de carga?

        • Com certeza. Se o transporte é de sua responsabilidade, se faz necessário o uso do seguro e sua consequente averbação.

          • Shirlei disse:

            O Nosso CNAE é de Indústria e contratamos o seguro de carga das nossas mercadorias, somos emissores de NFe e MDFe . Contratamos transportador autônomos, transportadoras e caminhão próprio. Devemos fazer a averbação do seguro de carga?
            Mesmo sendo Tipo emitente (tpEmit) código “2”? Existe algumas transportadoras pequenas que contratamos que não possuem seguro de carga elas podem usar o nosso e nossa averbação?

          • Olá Shirlei, ótima pergunta. Como o transporte é de sua responsabilidade, você tem que ter o seguro de responsabilidade civil. Os terceiros devem utilizar suas averbações, pois o cliente contratou sua empresa como transportadora.

  • Maicon antônio pizzio de souza disse:

    Boa noite,
    Na empresa onde trabalho usamos um software para emissão de CT-e, MDF-e, porém o software só me permite informar uma vez os dados da transportadora, tais como apólice e número de averbação, porém hoje mesmo houve um caso que tenho mais de um número de apólice e mais de um número de averbação.
    Exemplo:
    Preciso fazer um MDF-e onde irei anexar 3 CT-e, cada CT-e tem um número de apólice de seguro e um número de averbação.
    É possível informar mais de um número de apólice e averbação no mesmo MDF-e? No manual do MDFe não encontrei nada que prove essa legalidade.
    Tenho casos que tenho 2 números de apólice para o mesmo documento fiscal, um número para acidentes e outro número para roubo.

    • Olá Maicon. Você está certo. Você pode ter mais de um seguro e também pode ter mais de uma apólice para cada seguro. No manual nas tags “seg” (que trata dos contratos do seguro) e na tag “nAver” (número das averbações) são 0-n, ou seja, pode não ser informadas, quando permitido, e podem ser informadas várias vezes (n vezes). Caso seu software não possua, contate seu programador para ver se há alguma atualização. Nosso software já está preparado para isso. Visite http://www.SoftenSistemas.com.br e saiba mais! Esperamos ter ajudado.

  • Nossa transportadora faz o transporte de carga viva e não tem seguro de carga viva no mercado.
    Como deveremos proceder?

    • Olá Julio. Essa pergunta é muito boa. A resposta que tivemos em pesquisa feita em várias seguradoras pelo Brasil, é que nenhuma seguradora irá fazer seguro de carga viva pelo risco alto de sinistro. Recomendaram fazer um seguro no exterior que abrange o território nacional. Porém acreditamos que essa situação é muito complicada e recomendamos conversar com seu contador ou fornecedores desta carga para achar uma solução viável a todos. Um detalhe que pesquisamos no manual e achamos como solução é a seguinte: Se o comprador ou vendedor emitir o MDF-e, torna-se carga própria, desobrigando o seguro da carga. Sendo assim, reafirmamos que é de suma importância conversar com todos envolvidos e achar a melhor solução para cumprir a lei e não pagar multas. Esperamos ter lhe ajudado.

  • João Roberto Rodrigues disse:

    Bom Dia!!!
    Olá, tenho uma pequena transportadora , não tenho caminhoes, presto serviço emitindo apenas os ctes e as damfes dos terceiros que usam os documentos da minha empresa, sendo assim, se o dono do veículo que vai usar meus documentos (ctes e damdfes) tiver o seguro tudo certinho, eu posso usar o seguro do veículo que está transportando?

    • Olá João. Sua questão é bem interessante. Partindo do princípio da lei que diz que toda empresa no ramo de transporte tem que ter o seguro RCTR-C (que segura contra avarias na carga em geral), sua empresa é obrigada a ter o seguro de carga. Mesmo que o caminhão terceiro tenha um seguro de cargas. De qualquer forma, peça ajuda a seu contador para ratificar esta informação.

  • PAULO disse:

    OLÁ BOA TARDE, TRANSPORTES DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA TAMBÉM E OBRIGATÓRIO O SEGURO PARA EMISSÃO DO MDF-E???? OS CAMINHÕES SÃO PRANCHA E TRANSPORTA COLHEITADEIRA PARA OS CAMPOS FORA DO ESTADO. FICO NO AGUARDO….. OBRIGADO OS CAMINHÕES E AS MAQUINAS SÃO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA.

    • Olá Paulo. Seu caso é bem específico. Neste tipo de operação não se faz necessário o uso do seguro, haja visto que como os caminhões e máquinas são de propriedade da empresa transportadora. Então, não é necessário pois é feita uma nota de transferência de carga ou remessa. Conforme o manual do MDFe 3.0 orienta, a tag “respSeg” só deve ser preenchida com o tipo 1, ou seja, Emitente do MDFe.

  • Ana Paula disse:

    Boa tarde,

    Tenho uma industria que é a matriz e uma segunda industria filial da mesma. Como o CNAE da matriz abrange transporte, ela faz o transporte próprio e da filial. Quando emito NFe na Matriz não preciso de MDFe, porém quando emito NFe pela Filial sou obrigada à emissão do MDFe. Considerando ser empresas de um mesmo grupo, não fico isento da emissão do MDFe com o SEGURO para essas emissões filial não?

  • Eduarda Menegucci disse:

    Bom dia! Excelente site.

    Quando foi dito ” Sendo assim, a transportadora precisa apenas pagar o RCTR-C para ficar dentro da lei.”
    Significa que as transportadoras estão obrigadas a esse único seguro, ou seja, em toda emissão de CT-e e transmissão de MDF-e, posso informar o mesmo nº de apólice (referente a esse RCTR-C)? Não tenho nenhum outro seguro, além deste RCTR-C.

  • David disse:

    No artigo diz ser necessario dois tipos de seguro o RCTR-C e o seguro de transporte nacional, quando for contratar um seguro, tenho que contratar os dois ou posso contratar somente o primeiro?

    • Olá David. Para responder sua questão, recorremos a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) que é um órgão do governo responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. O seguro nacional de transporte é contratado pelo dono da carga, e é de contratação obrigatória para pessoas jurídicas, à exceção de órgãos públicos. Concluindo, você como transportadora tem a obrigação de contratar o RCTR-C apenas.

  • Luciana disse:

    Boa tarde
    Eu tenho um caminhão que é agregado á uma empresa metalurgica só presto serviço para essa empresa, eu faço o transporte dessa metalurgica. Minha dúvida :
    1. Essa empresa que é metalurgica consegue fazer o seguro de carga no nome dela ?

    • Olá Luciana. Caso sua empresa esteja registrada na ANTT e esteja com CNAE de transporte como principal atividade, é obrigada a ter o seguro de responsabilidade civil RCTR-C. A empresa metalúrgica por sua vez, tem que ter o seguro nacional que é o seguro da carga obrigatório para o dono da carga. Neste caso, converse com seu contador e o contador da empresa que você presta serviço, pois tem-se a possibilidade de a metalúrgica emitir o MDFe e você apenas fazer uma Nota de Serviço para a mesma. Se persistir a dúvida, contate-nos novamente. Até logo.

  • fabiana disse:

    boa tarde,
    ja preenchi todos os dados do seguro, porem continua com o erro 699 (dados do seguro de carga incompletos para o modal rodoviario) O QUE FAÇO?

    • Olá Fabiana, muito obrigado pela sua pergunta. Conforme manual do MDFe, é exigido os seguintes campos: Responsável pelo seguro, número do CNPJ do responsável pelo seguro (PJ), número do CPF do responsável pelo seguro (PF), Número do CNPJ da seguradora, Número da apólice, número da averbação. Preenchendo tais campos, você não terá problemas. Se o problema persistir, recomendamos que entre em contato com a empresa fornecedora de seu sistema emissor de CTe e MDFe. Esperamos ter lhe ajudado.

  • Rogério disse:

    Boa tarde.
    Trabalhamos no ramo de mineração (britagem).
    Somos um grupo de duas empresas. A de mineração, que produz o material (brita) e a de transporte, que faz a entrega aos clientes. Também usamos serviços de terceiros, para fazer as entregas. Nossa carga tem risco zero de roubo. Temos que contratar seguro?

  • Márcia Monte disse:

    E no caso que trabalho com transporte Aquaviário , como proceder este seguro ??

  • Muito importante a matéria, ainda mais neste momento em que o mercado se prepara para atender às exigências da ANTT.
    Apenas faço a ressalva de que alguns ramos de seguro não foram citados, e um ramo citado já não se usa mais. O extinto RR foi substituído pelo seguro de Transporte Nacional.
    Existe ainda o seguro de Responsabilidade Civil do Armador (RCA), para os transportadores aquiaviarios, e que não foi citado, enfim, muita informação ao mercado.
    Sou profissional da área de seguros, e dado o volume de comentários, deixo aqui minha contribuição:
    – Quem contrata o seguro e que é civilmente responsável pela carga, é a empresa que emite o conhecimento de frete. Ele pode subcontratar outro transportador ou autonomo, mas o responsável perante o embarcador é aquele que emite o conhecimento.
    – o decreto-lei 73/1966 exige que o transportador tenha apolice de seguro desde aquela época. Ocorre que nunca teve fiscalização quanto a isso….

  • Lohaina Borges disse:

    Bom dia, presto serviço de transporte para outra empresa, como Subcontratado. A empresa já emiti CT-e e MDF-e, fui orientada a fazer outro CTe e outro MDF , preciso realmente fazer isso ?
    Eu emitia um CT no final do mês apenas para contabilizar o pagamento do serviço prestado.
    E agora devido a essa mudança estou emitindo um CT para cada viagem que já tem CTE e MDFe.

    Alguém sabe me explicar ?

    • Olá Lohaina. Você precisa fazer exatamente como foi instruída. Tem que emitir o CTe e MDFe como subcontratada. Sendo assim, você estará obedecendo rigorosamente a lei e evitará problemas fiscais. Esta prática de emitir um documento no final do mês é incorreta. Para maiores informações, fale com seu contador ou um responsável pela contabilidade e tributos de sua empresa. Esperamos ter ajudado.

  • ANA PAULA disse:

    BOA TARDE!!!
    COMO E FEITO ESTA FISCALIZAÇÃO, MINHA DUVIDA E SE AUTOMATICAMENTE QUANDO EMITE O CTE JÁ E OBRIGADO EMITIR O MDF-E , OU SO QUANDO FOR PEGO POR ALGUM FISCAL NA ESTRADA. . .

    • Olá Ana Paula, muito boa sua pergunta, vamos à sua resposta. Primeiramente você pode tirar mais dúvidas sobre MDFe neste portal do governo – https://mdfe-portal.sefaz.rs.gov.br/Site/Faq – Recomendamos ler, pois em alguns casos não se faz necessário o uso do MDFe e assim, você vai ficar mais por dentro desta lei e não cometerá infrações fiscais. De qualquer forma o governo acaba te fiscalizando, seja no momento de fazer um CTe e um MDFe (onde haverá uma rejeição no sistema) independente do sistema – software – que está utilizando. Outro detalhe é que a fiscalização via postos fiscais também existe e também um fiscal de estrada poderá ver tal irregularidade.

      Esperamos ter lhe ajudado. Se tiver mais dúvidas, entre em contato conosco ou envie-nos outra questão. Teremos prazer em lhe ajudar.

  • Marcelo Brito disse:

    Ola
    Sou ME simples Nacional, transporto carga dentro do estado de SP e sempre com apenas um CTE não e carga fracionada ainda assim estou obrigada a emitir MDFe? Faço uma vez por semana frete para o RJ também não e fracionada a carga e também tem apenas um CTE, neste caso por ser interestadual o MDFe e obrigatório?Ou seja qual a regra para MDFe???Já li muito mas continuo com duvida, sempre pensei que seria necessário so para cargas com mais de um CTE….Agradeço….estou gostando muito de ver todas as questões respondidas….

    • Olá Marcelo. Ótima questão. Dentro do estado, tendo apenas um CTe, não precisa emitir MDFe. Para fora do estado, sim, é obrigado, pois está saindo do estado de origem.
      Para ajudar a esclarecer diversas dúvidas relativas à MDFe, o governo criou um portal com informações que você pode acessar aqui – https://mdfe-portal.sefaz.rs.gov.br/Site/Faq. Complementando a resposta, recorremos ao manual do MDFe… Segue a seguir:
      HIPÓTESES DE EMISSÃO
      O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) será emitido, conforme estabelecido no artigo 178-C do RICMS/TO, pelo:
      a) contribuinte emitente de CT-e de que trata o Ajuste SINIEF nº 09/2007, no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte;
      b) contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF nº 07/2005, no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.
      O MDF-e possui as hipóteses de emissões nas situações descritas acima, além disso, sempre que houver transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como, na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada, haverá a hipótese de emissão do documento fiscal.
      Considerando carga transportada, sendo destinada a mais de uma Unidade Federada, o transportador deverá possuir MDF-e distintos quantas forem as Unidades Federadas de adquirentes, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.
      Os contribuintes emitentes de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), conforme cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF nº 21/2010, terão a obrigatoriedade de emissão do MDF-e no transporte interestadual de carga fracionada. Muito obrigado pelo elogio. Acreditamos que com tais respostas, muitas pessoas ficarão por dentro da lei e evitarão possíveis multas por parte do governo.
      Caso tenha mais dúvidas, questione-nos. Até logo.

  • camila disse:

    Boa tarde tenho uma duvida, O caminhao é nosso a carga transportada tambem é nossa preciso ter seguro de carga?

    • Olá Camila. Seu caso é bem clássico e muita gente questiona a gente acerca disso. Porém não se faz necessário seguro nesta modalidade, haja visto que a lei exige apenas seguro de carga para terceiros. Sendo carga própria a obrigação não se faz necessária. Se persistir a dúvida ou tiver mais perguntas, envie-nos.

  • Alexandre disse:

    Olá boa noite, trabalhamos com transporte de combustivel (etanol) dentro do estado, não emitimos o MDFs pois não é necessários (apenas CTE para liberação na usina) a carga e vendida pelo tomador diretamente aos postos o seguro neste caso se faz obrigatório e se sim, de quem é a responsabilidade pelo pagamento o transportador ou o tomador que revende a carga. Obrigado.

  • Magali disse:

    Boa tarde, se o transporte é próprio e a carga também não precisa de seguro, mas mesmo assim para validar o MDF-e exige a informação do seguro.
    De acordo com a Deliberação ANTT nº 325, de 28 de setembro de 2017, em seu art 2º: Em caso de contingência, o campo referente ao número de averbação do documento eletrônico deverá ser preenchido por uma sequência de “99999”.
    Minha dúvida , preenchendo a informação “99999” valida o MDF-e, mas estaria correto isso?

    • Olá Magali. Em seu caso, não era para o governo exigir o seguro. Precisa-se conferir se o campo tpEmit está preenchido com o código 2. Mesmo se sua empresa tiver o CNAE de transporte, você pode utilizar este campo como 2 quando se trata de carga própria. Segundo o manual, não consta rejeição quando utilizar este campo preenchido como 2 e sem informação do seguro. Caso o preenchimento deste campo esteja correto, você poderia fazer uma consulta junto à secretaria da fazenda de seu estado. Interpretando o manual desta forma, acreditamos que o correto não seria informar um código inexistente sendo que o manual lhe dá a opção de não informar o seguro.

  • Andreia Rejane Ferreira Garcia disse:

    Bom dia. Uma empresa cnae principal industria e cnae secundario transportadora esta obrigada a fazer o seguro ? E quando contrata autonomo para transportar carga própria estaria obrigada a ter seguro?

    • Olá. Se a carga é própria, não é necessário o seguro. Na questão do autônomo, se for a sua empresa que emitir o MDFe com caminhão terceirizado, também não se faz necessário o uso do seguro. Porém, se um terceiro emitir o MDFe de sua mercadoria, neste caso, se faz obrigado o uso do seguro da carga. Basta lembrar que você tem que informar no campo tpEmit o código 2, mesmo você tendo CNAE de transportador.

  • Matias Lourençon disse:

    Boa noite. Uma duvida, no manual do MDF-e diz que é obrigatorio constar o numero da apólice, CNPJ da seguradora e numero da averbação certo. Mas no modelo que também está no manual, não tem estes campos.
    Meu sistema faz tudo isso, mas essas informações nao saem no manifesto fisico impresso.
    Esta correto ou teria que aparecer?
    Parabéns pela pagina.

    • Olá Matias, sua questão é ótima, vamos à sua resposta.
      Tais informações tem que aparecer no campo de Informações Complementares, mais conhecido como observação.
      Sendo assim, recomendamos que entre em contato com seu programador, pois tais campos são obrigatórios.
      Lembramos que é de suma importância falar com seu contador. Ele reforçará tais afirmações que fizemos nesta resposta.
      Agradecemos pelo elogio. Acompanhe-nos pois sempre temos novidades para nossos leitores.

  • Antonio Marcos disse:

    Boa tarde, gostaria de saber eu tenho uma transportadora mas não tenho nenhum veículo registrado da propriedade da transportadora faço frentes para pessoas fiscais para todo o Brasil, to obrigado a fazer seguro ou posso emitir MDFe, sem fazer seguro.

  • Francisco Miranda disse:

    Reitero os parabéns pela página dadas por outro colega. Bastante esclarecedor. Vamos ao meu caso. Temos que transportar num mesmo veiculo cargas de um embarcador onde a transportadora é responsável pelo RTRC e outro onde o próprio embarcador é o responsável. Entendi que, no MDFe, na tag “seg” posso colocar as duas apólices. Pelo que também entendi, as informações de seguro /averbação não entram mais no CTe 3.0 . Sendo assim tenho que averbar o MDFe mas não o CTe, é isto? Posso averbar o MDFe sem averbar o Cte? Como trato o caso do embarcador onde ele é o responsável ?

    • Olá sr Francisco Miranda. Muito obrigado pelo elogio. Realmente isso é gratificante para toda equipe Soften.
      Pelo que entendemos no seu caso, você terá que informar no MDF-e diversas apólices de seguros e suas devidas averbações, sendo os responsáveis os contrantes (terceiros) ou o emitente do MDF-e (a própria transportadora). Para averbação da carga, a mesma pode ser realizada por CT-e, porém as informações do seguro deverão ser informadas somente no MDF-e, ou seja, se você tiver 3 CT-es incluídas em seu MDF-e a cada qual terá seu seguro, você poderá informar os 3 seguros no MDF-e. Todavia, segundo o decreto de lei Decreto-Lei nº 73/1966 (artigo 20, alínea “m”) e Decreto nº 61.867/1967 (artigo 10), toda transportadora que transporte cargas de terceiros necessita ao minimo do seguro de Responsabilidade Civil, mesmo que a carga esteja assegurada pelo terceiro.
      Caso persista a dúvida, pedimos que entre em contato novamente ou fale com seu contador ou um corretor de seguros.

  • Jhonatas Willians disse:

    Boa tarde, somos uma empresa de Ração (Embarcador) e não temos apólice de seguro, contratamos transportadoras para realizar nossos transportes CIF e temos clientes FOB que emitimos o Manifesto, nos somos obrigados a informar o seguro da carga? os transportadores tem que fornecer somente o seguro RCTR-C ou tem que informar o RCF-DC?

    • Olá Jhonatas, muito obrigado pela sua questão. Quem emite MDFe de cargas de terceiros é obrigado a ter o seguro (RCTR-C). Neste caso, pelo que entendemos, a transportadora terceirizada deverá ter o seguro, porém fica opcional possuir o seguro contra roubos (RCF-DC). Negocie isso durante a contratação do seguro.
      Porém, vimos também que em alguns casos você emite o manifesto. Sendo assim, pode-se considerar como carga própria, desobrigando o uso do seguro.
      Em todo caso, recomendamos fortemente que fale com seu contador ou corretor de seguros para maiores informações.
      Se tiver mais dúvidas, contate-nos.

  • Estamos com dificuldade no preenchimento no novo MTR-e 3.0 no seguinte item: “SEGURO”.
    Nosso target é o transporte de resíduos e produtos perigosos.
    • Conforme RESOLUÇÂO 3665/11 art 46 inciso XIV, para o transporte de produtos perigosos, não há a necessidade de possuir o seguro.
    • A RESOLUÇÃO 4799/15, em seu capitulo IV, art. 23º, inciso X – diz “identificação da seguradora e o número da apólice do seguro e de sua averbação, quando for o caso”;
    Porém no sistema utilizado para emissão do manifesto, sem a apólice eu não consigo emitir.
    Como devemos proceder?

    • Olá Wagner. Vamos à sua resposta.
      Hoje se faz obrigatório o uso do seguro conforme resolução 3665/11. A Resolução 4799/15 confirma que deve ser colocado os dados do seguro informando-os no manifesto de carga.
      Se persistir as dúvidas, recomendamos sempre falar com seu contador e um corretor de seguros de vossa confiança.

  • Priscila de Siqueira disse:

    Boa Tarde!!!

    Está nos ajudando muito com todas essas informações.

    A empresa em que trabalho, é uma empresa de guincho. Neste caso transportamos de tudo um pouco, inclusive veículos avariados entre outros ( como retro escavadeiras e caminhões) e as seguradoras não fazem RCTRC para estes casos como proceder. Estou perdida me ajude.

    • Olá, Priscila, tudo bem? Esta pergunta é ótima, vamos à sua resposta… Como fonte de informações, utilizamos leis, empresas de guincho e seguradoras. Sendo assim, a resposta foi unânime… em seu caso não é necessário fazer um Conhecimento de Transporte ou MDFe, pois veículos avariados não são considerados uma “mercadoria” ou algo do tipo. Sendo assim, você precisará apenas fazer uma Nota Fiscal de Serviço para receber pelo seu trabalho.
      Agradecemos pela sua pergunta e fique a vontade para entrar em contato novamente caso tenha mais dúvidas.

  • Deusdeth P da Costa Junior disse:

    Bom dia
    Trabalhamos numa rede de supermercado, fazemos transferências de mercadorias do centro de distribuição para nossas filiais no estado do MS, o transporte é realizado por transportadora, as mercadorias transportadas são exclusivamente do Grupo, neste caso é necessário o seguro ? Qual usar ?

  • Leandro Souza disse:

    Bom dia, minha empresa contrata transporte autônomo para algumas cargas, meu ramo não é o de transportes, mas na contratação do trasportador autônomo fico obrigado a emitir o MDF-e, neste caso precisarei ter seguro da carga?

    • Olá Leandro. Se você estiver transportando materiais próprios, não se faz necessário o uso do seguro. Porém, se transportar cargas que não são de sua empresa, aí sim, você terá que ter o seguro de responsabilidade civil.
      Se persistir a dúvida, contate-nos ou entre em contato com sua corretora de seguros.

  • Thais Ferreira disse:

    Olá Boa tarde,
    Trabalho em uma empresa de Ramo de transportes e colheitas.
    Possuímos dois caminhões prancha e fazemos o frete do nosso maquinário e também prestamos serviços para terceiros em varias regiões do Brasil. No caso do frete das nossas maquinas não é necessária a emissão do seguro de cargas correto? Somente quando formos efetuar o frete a terceiros é isto? Mesmo tendo o seguro do caminhão e o dono do maquinário tiver seguro da sua maquina é obrigado a ter?
    E este seguro é feito de forma individual para cada maquina ou emitimos um com vigência anual?

    • Olá Thais, vamos à sua resposta… Exatamente, no caso de transporte próprio a legislação não exige o seguro de carga de responsabilidade civil. Quando vai efetuar fretes à terceiros é obrigado a ter o seguro de responsabilidade civil. Mesmo tendo o seguro do caminhão e o dono do maquinário tiver seguro da sua maquina é obrigado a ter o seguro, pois este seguro não é o de responsabilidade civil que todo transportador é obrigado a ter. Para maiores informações sobre como é feito o seguro, recomendamos entrar em contato com uma seguradora ou seu corretor de seguros. Caso reste dúvidas, contate-nos novamente. Será um prazer te ajudar.

  • gilberto azevedo e silva disse:

    Boa tarde,

    Se a empresa contratante tiver o seguro da carga e eu como transportador tiver o seguro de responsabilidade civil e também tiver o seguro do caminhão, tenho que informar as apolicies de todos e se tiver averbação de cada um também?

    em minha opinião como transportador, apenas devo informar o seguro de responsabilidade civil no MDF-e

  • Qual órgão está sendo responsável por essa obrigatoriedade?pois com valor do frete lá embaixo,disiel,pedágio,imposto,um absurdo,oque vai sobrar para o trasportador individual,como no meu caso e de tantos outros,a quem vamos cobrar esse prejuízo?

    • Olá Leandro, basicamente o governo exige via lei, lei esta que existe desde a década de 60. O órgão que cuida dos transportes no Brasil é a ANTT. Realmente a situação no país é complicada. Esperamos que esta situação melhore. Recomendamos que entre em contato com um bom corretor de seguros para fazer um bom negócio e tentar economizar. Enfatizamos conversar com seu contador para que possa estar dentro da lei e não pagar multas, piorando assim a situação.

  • Agnaldo disse:

    Olá Caso a empresa esteja registrada na ANTT e esteja com CNAE de transporte como principal atividade, é obrigada a ter o seguro de responsabilidade civil RCTR-C.
    Qual a multa caso essa empresa não cumpra essa obrigatoriedade?

    • Olá Agnaldo, excelente pergunta. Essa informação foi localizada no portal da ANTT – http://www.antt.gov.br/backend/galeria/arquivos/infracoes_e_penalidades.pdf – na primeira página temos os seguintes dizeres:
      “Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada de identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte” – VALOR DA MULTA DE R$ 550,00. Até onde pesquisamos, incluindo ligações na Polícia Federal, não obtivemos a informação se tal valor está atualizado. Sendo assim, a informação oficial é esta.
      Outra informação é sobre informações falsas que podem chegar a R$ 3000,00 e suspensão do registro de transporte.
      Esperamos ter ajudado.
      Qualquer nova dúvida, contate-nos novamente.

  • Leonardo disse:

    Bom dia.
    Uma rede de mercados que possuí frota propria para distribuição das mercadorias precisa contratar o seguro obrigatório?
    Não existe a contratação de transportadora.

    • Olá Leonardo. Segundo o Capítulo VI do Decreto Nº 61.867/1967, que regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, são obrigadas a segurar os bens ou mercadorias de sua propriedade, contra riscos inerentes aos transportes ferroviários, rodoviários, aéreos e hidroviários, quando objeto de transporte no território nacional. Seja ele frota própria ou transporte contratado de uma empresa ou autônomo.

  • A lei já é antiga, tem o link dela aqui http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0073.htm só que muitos tem dificuldade principalmente na hora do MDFe 3.0 – alguns softwares só deixa inserir uma vez os dados e quando se tem mais de uma vez acontece problema, gostei muito das definições do artigo 😀

  • Transportes disse:

    Olá,

    Sou uma transportadora que realizo fretes de cargas que não obrigadas a serem asseguradas, sou obrigado a fazer o seguro e o MDF-e? ou somente o MDF-e sem a informação do seguro?

  • Joyce disse:

    Olá , uma empresa pequena de entregas rápidas tem que ter o seguro de responsabilidade civil?

    • Guilherme Ferraz Guilherme Ferraz disse:

      Bom dia Joyce,

      Sim, toda empresa que presta serviço de transporte registrada na ANTT precisa do seguro obrigatório RCTR-C (Responsabilidade Civil Transportador Rodoviário de Cargas)

      Qualquer dúvida nos contate

  • Layne Soares disse:

    Olá, sou emitente de NF-e, estou tentando emitir um MDF-e para transporte de uma carga sendo que o frete e por conta do destinatário e não possuímos veículo e o veículo eles que fornecem. Sabemos que não somos obrigados a emitir o MDF-e mesmo assim o destinatário nos solicita. Questão estou tentando emitir esse MDF-e sendo que da tando a rejeição “infSeg” e algo sobre o número de averbação, como posso resolver esse problema?

    • Olá. A obrigatoriedade de emissão do MDF-e será do destinatário quando ele for o responsável pelo transporte e estiver credenciado em emitir NF-e, já quando o destinatário for o responsável pelo transporte, mas não esteja obrigado a emitir NF-e, a obrigatoriedade pelo MDF-e será do remetente quando estiver obrigado a emitir NF-e. Agora sobre a rejeição “infSeg” é devido estar preenchendo o campo da seguradora, no qual este campo é de obrigatoriedade das transportadoras, caso não for uma transportadora não precisa preencher.

  • IGO LOPES DE SOUSA disse:

    Boa tarde tenho um sistema é gostaria de saber mais pra está fazendo o CTE e mdfe 61 983466801

  • Armando de Castro disse:

    Bom dia, somos embarcadores e sei da obrigatoriedade do seguro de transportes, a dúvida é que pelo DL de 1967 fala que o seguro é obrigatório para valores iguais ou superiores a 5 mil cruzeiros novos… esse valor foi atualizado? E se sim, esse valor é por NF? Por embarque? Qual o critério?
    Abraços e obrigado.
    Armando

    • Diogo Oliveira Diogo Oliveira disse:

      Olá Armando,

      O Seguro de Carga para MDF-e 3.0 é obrigatório independente do valor da carga.
      Isto desde a alteração que entrou em vigor em outubro de 2017.

      Contudo, para especificações do seu tipo de carga (no caso embarcações) busque um auxílio contábil que poderá lhe orientar com maior segurança.

      Esperamos ter lhe ajudado, qualquer dúvida contate-nos novamente.

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