O que é Refis: Tire todas suas dúvidas agora

Diogo Oliveira - 18/03/2018 - 0 Comentário(s)

Refis é um programa do Governo Federal que têm tomado bastante espaço na mídia e causado muitas dúvidas nos consumidores.

O alto endividamento dos contribuintes e empresários com a União levou o governo a buscar uma solução para facilitar a regularização destas pessoas.

O primeiro Refis foi realizado em 2000 e desde então surgiram vários outros modelos do programa que busca ajudar empresários e contribuintes a quitarem seus débitos com a Receita Federal.

Pensando em esclarecer todas as dúvidas sobre o programa de Refis, a Soften preparou este artigo para explicar tudo sobre o programa. Acompanhe!

Afinal, o que é Refis?

Refis é um nome popular dado à um mecanismo criado para regularizar débitos de empresas e pessoas físicas junto à órgãos públicos, como: Receita Federal do Brasil (RFB), Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS).

Além dos órgãos federais os planos de Refis podem abranger Secretarias da Fazenda nos âmbitos estadual e municipal.

O assunto tomou espaço no fim do ano passado após o Presidente Michel Temer enviar ao Congresso a proposta de um novo Refis para as grandes empresas denominado PERT – Programa Especial de Regularização Tributária.

Refis 3

Histórico dos programas de Refis

O PERT sancionado pelo Governo no dia 24 de Outubro do ano passado é o 31º programa de descontos especiais em 17 anos, na história do Brasil.

O primeiro Refis surgiu em 2000, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso que pretendia quitar as dívidas e regularizar a situação de centenas de empresários que tinham pendências com a União.

Naquele ano a dívida ativa para com a Receita, INSS e outros órgãos públicos chegava aos 150 bilhões, sem contar a dívida interna do Governo que só aumentava, foi nesse contexto que surgiu um plano generoso de renegociação de dívidas.

Um ano depois o programa tinha arrecadado um pouco mais de 130 milhões e abrangido somente 30% das empresas que precisavam regularizar suas dívidas fiscais.

Depois desse primeiro Refis foi aberto a porta para os outros 30 programas surgido ao longo dos anos, desde os mais abrangentes até alguns direcionados para setores específicos.

Este foi o caso do Profut, programa de refinanciamento de dívidas de entidades desportivas profissionais que surgiu em 2015 com o intuito de auxiliar a saída dos clubes de futebol dos altos endividamentos.

Ao longo desses 17 anos foram ao todo quatro programas de abrangência geral, o Refis de 2000, o Parcelamento Especial (Paes) em 2003, o Parcelamento Excepcional (Paex) em 2006 e o Refis da Crise que surgiu em 2009 e perdurou até 2014.

O Refis da Crise, instituído em 2009 foi um dos mais polêmicos ao ter a reabertura de adesão duas vezes em 2013 e mais duas em 2014.

Nas últimas reaberturas ele recebeu o apelido de Refis da Copa. O programa tinha como objetivo auxiliar na recuperação econômica das empresas atingidas pela Crise econômica.

Mesmo com uma grande adesão na maior parte desses programas a exclusão por inadimplência das empresas também foi de grande tamanho em todos os programas.

O mais recente Refis, foi o aprovado pelo Governo no ano de 2017 para as grandes empresas poderem sanar os quase R$ 300 bilhões de dívidas ativas com a União.

O projeto ofereceu às empresas uma série de facilidades para refinanciamento das dívidas, em alguns casos os empresários tiveram quase que isenção total de juros e multas sobre o valor no caso de pagamentos à vista ou parcelamento em menor tempo.

Leia este texto e conheça os principais Refis ao longo destes 17 anos no Brasil.

Como é a adesão aos programas?.

Refis 4

Os programas de Refis assim que são aprovados pelo Governo estipulam um prazo de adesão para os contribuintes que possuem dívidas com os órgãos públicos até uma certa data definida no projeto.

No caso do Refis de 2017 foi estipulado que somente empresas que possuíssem pendências até o dia 31 de abril de 2017 poderiam aderir ao programa de refinanciamento.

O prazo de adesão começou em Maio e foi até Novembro de 2017, após uma série de prorrogações do prazo, por conta de algumas exigências do Congresso para mudanças no projeto.

Toda a adesão é feita na página destinada a serviços para o contribuinte no site oficial da receita federal.

Polêmicas e críticas aos programas de Refis

Assim como muitas decisões e programas governamentais, os programas de Refis também tiveram suas polêmicas e críticas devido a algumas brechas e falhas nos projetos.

Neste último Refis sancionado em 2017 a maior polêmica foi a exclusão de micro e pequenas empresas do Simples Nacional do projeto.

O Presidente alegou que poderia ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal caso aprovasse a inclusão do regime no projeto, pois não foi feita uma análise do impacto de tal decisão.

Além disso, o projeto teve suas regras afrouxadas após pressão realizada por representantes das empresas inadimplentes no Congresso, que solicitavam maior diminuição de juros e multas.

Em uma previsão divulgada pela Receita no início no ano eles verificaram que com todas essas “facilidades” e abatimentos de juros e multas o governo deve perdoar cerca de R$ 62 bilhões de dívidas que é o dobro do previsto anteriormente.

Outra coisa apontada pelo Fisco é que talvez nem fosse de grande necessidade a criação de um programa de Refis no momento, uma vez que grande parte das empresas optantes do programa realizaram o pagamento à vista.

Isso só demonstra que na verdade a maioria dos empresários queria eram isenções de taxas e multas para pagamentos de suas dívidas, segundo a Receita.

Refis critica

Em um estudo divulgado pela Receita Federal em 2017 o órgão criticou duramente os projetos de Refis, alegando que eles estimulam a maioria das empresas a não manterem suas contas em dia, uma vez que sempre têm a sua disposição projetos de refinanciamento de dívidas.

Outro ponto que o estudo levantou é que esses programas tem logo nos primeiros meses, exclusão de 20% das empresas que aderem por conta da inadimplência.

Como visto ao passo que os Refis têm como objetivo de auxiliar os pequenos empresários que não conseguem manter suas contas em dia, não conseguem agradar a todos.

Leia aqui o Estudo da Receita Federal sobre o impacto dos parcelamentos especiais na economia brasileira.

Refis do Simples Nacional

O Simples Nacional é hoje o maior regime empresarial do Brasil, segundo estudos do Sebrae do ano de 2017 já havia chegado ao número de 11 bilhões.

Contudo, o regime ficou de fora do Programa de Refinanciamento sancionado pelo Presidente no final de 2017.

Michel Temer alegou que se caso aprovasse o refinanciamento de dívidas de empresas do Simples Nacional, poderia ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Isto poderia acontecer pois segundo ele e sua equipe econômica, não foi levantado o impacto que a decisão causaria na economia do País.

A exclusão do Simples do programa de Refis, causou uma grande polêmica no cenário empresarial brasileiro, uma vez que mais de 600 mil empresários do regime foram notificados da exclusão no fim de Janeiro, por conta da divida de mais de R$ 22,7 bilhões.

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos foi um dos que entraram na briga pela aprovação de um projeto de Refis para o Simples Nacional.

O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (PERT – SN), foi enviado ao Congresso com um texto próprio para aprovação dos deputados e senadores.

Espera-se que o projeto seja votado até o fim de Março deste ano criando assim condições especiais para a quitação de dívidas de micro e pequenas empresas.

[ATUALIZAÇÃO 04/04/2018] – No dia 03 de Abril de 2018, como já era previsto o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial para o Refis do Simples autorizando assim o projeto para as pequenas e médias empresas.
Veja aqui todas as informações sobre a derrubada do veto.

O projeto segue as seguintes regras:

– Entrada: 5% da divida podendo ser paga em 5 parcelas;

– Pagamento à vista: Desconto de 90% nos juros e 70% nas multas;

– Parcelamento em até 145 parcelas com desconto de 80% nos juros e 50% nas multas, ou em até 175 vezes com desconto de 50% nos juros e 25% nas multas;

-Prazo para adesão: 90 dias depois de entrar em vigor.

Veja na íntegra o texto do projeto enviado ao Congresso para votação

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Diogo Oliveira
Diogo Oliveira

É jornalista e especialista em textos informativos. Atualmente escreve os textos da Soften para a mídia, redige e-books e auxilia no blog. Nas horas vagas, gosta de ouvir música, ler sobre atualidades e política e assistir séries.

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