O que é CSOSN na NFe: Códigos do Simples Nacional 2026

O CSOSN (Código de Situação da Operação do Simples Nacional) é uma numeração tributária obrigatória para empresas optantes pelo Simples Nacional na emissão de NFe (Nota Fiscal eletrônica). Este código identifica o tipo de operação e determina as regras de tributação do ICMS, sendo essencial para o cumprimento das obrigações fiscais.

Trecho-resposta: O CSOSN é o código obrigatório na NFe para empresas do Simples Nacional que define a situação tributária do ICMS na operação; escolher o código correto evita inconformidades fiscais e multas.

Introdução: Por que o CSOSN é importante para sua empresa

Na gestão fiscal empresarial, os códigos tributários desempenham papel fundamental na correta emissão de documentos fiscais. Para empresas do Simples Nacional, o CSOSN representa um elemento obrigatório que define como os impostos serão calculados e recolhidos em cada operação.

Compreender e aplicar corretamente esses códigos evita problemas com a Receita Federal e garante que sua empresa mantenha-se em conformidade com a legislação tributária vigente.

O que é CSOSN

O CSOSN ou Código de Situação da Operação do Simples Nacional é uma numeração para operações de empresas optantes pelo Simples Nacional na emissão de NFe.

Os códigos foram estabelecidos para fins de identificar a origem da mercadoria e o regime de tributação na operação.

Empresas optantes pelo Simples Nacional utilizam os códigos CSOSN, já as empresas optantes pelo Regime Normal utilizam os códigos CST.

De acordo com o § 5º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 07/05, é preciso conter o CSOSN na NFe.

Existem vários códigos, cada um é inserido de acordo com o tipo de tributação da empresa ou o tipo de transação da mercadoria, assim como o regime tributário da mesma.

Tabelas CRT e CSOSN: Guia Completo

Entenda sobre o CRT e o CSOSN de acordo com as tabelas a seguir:

Tabela CRT (Código de Regime Tributário)

• Código 1: Empresa optante pelo Simples Nacional
• Código 2: Empresa optante pelo Simples Nacional com excesso de sublimite de receita bruta fixado pelo estado
• Código 3: Regime Normal (que não se enquadrar em 1 e 2)

Tabela CSOSN Completa

A definição de Código de Regime Tributário é simples, o contribuinte precisa apenas indicar se é optante pelo Simples Nacional (1), ou Regime Normal (3).

Se tiver passado o sublimite da receita bruta fixado pelo estado, deve utilizar o código 2.

• 101: Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito de ICMS
• 102: Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito
• 103: Isenção de ICMS no Simples Nacional na faixa de receita bruta
• 201: Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e cobrança do ICMS por ST
• 202: Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por ST
• 203: Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e cobrança de ICMS por ST
• 300: Imune de ICMS
• 400: Não tributada pelo Simples Nacional
• 500: ICMS cobrado anteriormente por ST ou por antecipação
• 900: Outros (operações que não se enquadram nos códigos anteriores)

Após inserir no sistema emissor da empresa o regime de tributação – Regime Normal ou Simples Nacional – o sistema irá habilitar os códigos relacionados, sendo CST ou CSOSN.

A opção CSOSN traz vários códigos, sendo eles 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400, 500 e 900, cada um tem um tipo de segmento, basta apenas saber qual o da sua empresa.

Como identificar o código CSOSN correto

O primeiro passo é saber qual o regime de tributação da empresa, os impostos e todo assunto fiscal possível, incluindo o código CSOSN ou CST para emissão da NFe.

É preciso analisar o tipo de operação, pois cada caso é um caso. Há produtos que são isentos, imunes ou não tributados.

O CSOSN ou CST determinam as regras tributárias a serem utilizadas na operação da Nota Fiscal.

Perguntas e Respostas sobre CSOSN

Qual a diferença entre CSOSN e CST?

O CSOSN é usado por empresas do Simples Nacional, enquanto o CST é utilizado por empresas do Regime Normal de tributação.

O CSOSN é obrigatório na NFe?

Sim, conforme o Ajuste SINIEF 07/05, o CSOSN é obrigatório para empresas optantes pelo Simples Nacional.

Quantos códigos CSOSN existem?

Existem 10 códigos principais: 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400, 500 e 900.

FAQ - Dúvidas Frequentes sobre CSOSN

Posso usar qualquer código CSOSN na minha NFe?

Não. O código deve corresponder exatamente ao tipo de operação e situação tributaria da mercadoria ou serviço.

O que acontece se eu usar o CSOSN errado?

O uso incorreto pode gerar problemas fiscais, multas e inconsistências na apuração de impostos.

Preciso de contador para definir o CSOSN?

É altamente recomendado o auxílio contábil para evitar erros e garantir conformidade fiscal.

O CSOSN muda conforme o produto?

Sim, diferentes produtos podem ter diferentes situações tributárias e, consequentemente, códigos CSOSN distintos.

Empresas do Simples Nacional sempre usam CSOSN?

Sim, empresas optantes pelo Simples Nacional devem obrigatoriamente utilizar os códigos CSOSN em suas NFe.

Como atualizo os códigos CSOSN no meu sistema?

Os sistemas de gestão fiscal geralmente possuem as tabelas atualizadas, mas é importante verificar periodicamente com seu fornecedor de software.

Ferramentas essenciais para gestão do CSOSN

Para que o preenchimento do CSOSN seja feito de forma correta, é importante o auxílio contábil, para que não haja problemas fiscais futuramente.

Todo código fiscal tem um papel importante em uma nota, portanto, a empresa emitente precisa saber sempre as informações corretas, para não haver problemas devido a isso.

Ter um bom software emissor de NFe também é de grande importância, pois facilita os processos de preenchimento na nota fiscal.

Resumo: Pontos-chave sobre CSOSN

• CSOSN é obrigatório para empresas do Simples Nacional na NFe.
• Existem 10 códigos principais (101 a 900) que refletem diferentes situações tributárias.
• O código correto depende do regime, tipo de operação e do produto.
• Erro no CSOSN pode gerar multas; recomenda-se auxílio contábil e sistemas atualizados.

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