CFOP 6404: O que é e quando usar esse código

O CFOP 6404 é um código fiscal essencial para vendas interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) já retido anteriormente. Este código garante que o imposto não seja recolhido duas vezes, evitando a bitributação em operações comerciais entre estados.

Se sua empresa emite notas fiscais para outros estados, compreender corretamente este código é fundamental para manter a conformidade fiscal e evitar problemas com a Receita Federal.

Resposta rápida: O CFOP 6404 identifica vendas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária cujo ICMS já foi retido anteriormente. Use este código para indicar que não há novo recolhimento do ICMS-ST.

• Resumo dos Principais Pontos
• O que significa CFOP 6404?
• Quando usar o CFOP 6404?
• Exemplos práticos de aplicação
• Diferenças entre CFOP 6403 e 6404
• Como emitir nota fiscal com CFOP 6404
• Impactos da Reforma Tributária 2026
• Perguntas Frequentes (FAQ)
• Em resumo
• Otimize sua gestão fiscal com tecnologia

Resumo dos Principais Pontos

• O CFOP 6404 identifica vendas interestaduais com ICMS-ST já pago anteriormente
• Aplicado quando a empresa atua como contribuinte substituído em revendas para outros estados
• Evita dupla tributação e garante conformidade fiscal nas operações
• Será impactado pela reforma tributária de 2026 com a extinção do ICMS-ST

O que significa CFOP 6404?

O código CFOP 6404 refere-se na tabela da SEFAZ (Secretaria da Fazenda) à "venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente". Essa classificação impede que a empresa responsável pelo recolhimento pague novamente o tributo quando o destino não exige nova tributação.

No regime de substituição tributária, uma empresa assume o papel de contribuinte substituto, responsabilizando-se pelo recolhimento total do ICMS. O CFOP 6404 identifica precisamente essas operações comerciais, regulamentando entradas e saídas de mercadorias.

Os códigos do grupo 6400 classificam operações de saída de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em transações interestaduais, seguindo um padrão de quatro dígitos que determina tipo de operação, mercadoria e finalidade.

Quando usar o CFOP 6404?

Utilize este código quando sua empresa vendedora está enquadrada no regime de substituição tributária e já recolheu o imposto antecipadamente, aplicando-o em notas fiscais de saída para outros estados. O tributo recebe a denominação ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST).

Ao identificar vendas com essas caracteristicas, o vendedor indica na NF-e (nota fiscal eletrônica) que o ICMS foi retido, eliminando a necessidade de novo recolhimento. O código CFOP 6404 notifica os órgãos fiscais sobre essa situação específica.

Quando a mercadoria é repassada para compradores de outros estados signatários do Convênio ICMS 142/18, uma nova retenção tributária torna-se obrigatória para a unidade federativa do comprador. Dentro do mesmo estado, a mercadoria circula livremente com o código 6404.

Exemplos práticos de aplicação

Caso 1: Uma loja de autopeças em São Paulo compra amortecedores de indústria paulista que já recolheu ICMS-ST. Ao revender para cliente no Paraná, deve utilizar CFOP 6404 para informar que o imposto foi pago previamente.

Caso 2: Farmácia adquire medicamentos de distribuidor que recolheu ICMS-ST. Na venda para outro estado, aplica o código 6404 para indicar tributação anterior, agilizando a operação fiscal.

Diferenças entre CFOP 6403 e 6404

O CFOP 6403 aplica-se em vendas interestaduais onde o contribuinte vendedor atua como substituto na operação atual. O CFOP 6404 é usado quando o ICMS-ST já foi retido em operação anterior.

A diferença principal está no momento da retenção: vendas 6403 envolvem primeira retenção pelo contribuinte substituto, enquanto 6404 indica retenção prévia em operação anterior.

Se o estado de destino participar de protocolo exigindo retenção antecipada de ICMS-ST, aplica-se o código 6403 para "mercadoria adquirida de terceiros sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto".

Como emitir nota fiscal com CFOP 6404?

Para emitir corretamente no sistema ERP:

1. Configure 'Código de Regime Tributário' como CRT 3 (Simples que recolhe ICMS-ST)
2. Insira Natureza da Operação como Venda e CFOP 6404
3. Utilize 'Código de Situação Tributária do ICMS' 060
4. Configure CST IPI 50 se houver incidência de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
5. Use CST PIS/COFINS 01 quando tiver incidência
6. Verifique exigências específicas do estado nas Informações Adicionais

Impactos da Reforma Tributária 2026

A reforma tributária estabelecerá novos tributos e eliminará o regime de substituição tributária. O CFOP 6404 terá função reduzida, pois operações interestaduais serão tributadas pelo modelo unificado IBS e CBS.

Principais mudanças:

• ICMS será gradualmente substituído pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
• IPI dará lugar à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
• Substituição tributária será extinta no novo sistema
• Operações interestaduais serão tributadas no destino via plataforma única

Empresas precisarão atualizar sistemas de emissão, revisar cadastros e adequar rotinas internas. A transição gradual até 2033 permite adaptação antecipada para reduzir riscos de inconsistencias e autuações.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O CFOP 6404 se aplica a todos os tipos de empresa?

Sim, qualquer empresa pode usar este código em vendas interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária com imposto retido anteriormente. Aplica-se tanto ao Simples Nacional quanto aos regimes de Lucro Presumido ou Real.

Qual CST/CSOSN usar com CFOP 6404?

Empresas do Simples Nacional usam CSOSN específicos para substituição tributária, enquanto empresas de Lucro Presumido ou Real utilizam CST 060 ou similares, indicando retenção anterior do ICMS-ST.

Existe diferença entre CFOP 6404 e 6405?

O CFOP 6405 não existe na lista oficial. A referência incorreta refere-se ao CFOP 5405, usado para operações intraestaduais. Entre estados, existem apenas três possibilidades de enquadramento no regime de ST.

Como garantir emissão correta das notas fiscais?

Utilize um sistema integrado que valide automaticamente as informações, minimize rejeições e mantenha histórico organizado. A automação reduz erros e garante conformidade com as regras vigentes.

Quando não usar o CFOP 6404?

Não aplique este código quando o ICMS-ST não foi retido anteriormente ou em vendas dentro do mesmo estado. Verifique sempre se a operação específica se enquadra no regime de substituição tributária.

Em resumo

• Use CFOP 6404 para vendas interestaduais quando o ICMS-ST já foi retido em operação anterior.
• O código evita novo recolhimento e sinaliza a retenção prévia aos fiscos.
• Configure corretamente NF-e e CST/Código tributário no seu ERP para evitar rejeições.
• Prepare sistemas e processos para as mudanças previstas na reforma tributária.

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