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MP 881: Saiba mais sobre a Medida Provisória

Alessandro Caun - 24/08/2020 - 0 Comentário(s)

A Medida Provisória MP 881, também conhecida como MP da Liberdade Econômica, foi uma medida convertida em lei que trouxe diversas mudanças no ramo empresarial.

Entre as diversas mudanças instituídas estão a simplificação para aberturas de novas empresas, assim como regras trabalhistas mais brandas para pequenos negócios.

Por esse motivo é preciso que os empresários estejam por dentro de todas as mudanças instituídas pela agora Lei da Liberdade Econômica.

Assim, acompanhe nosso conteúdo e saiba tudo sobre a MP 881 e todas as mudanças estabelecidas por ela.

mp 881

Histórico da MP 881

A Medida Provisória 881 teve sua exposição no dia 30 de Abril de 2019 pelo Presidente Jair Bolsonaro.

A MP recebeu o nome de MP da Liberdade Econômica, justamente porque suas proposições eram para dar uma maior liberdade para o mercado.

O objetivo da MP 881 pode ser verificado abaixo:

“Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.”

Dessa forma, a Medida tinha como objetivo principal instituir ações que dessem liberdade econômica e livre mercado. 

De acordo com o presidente da República Jair Bolsonaro e sua equipe econômica, liderada pelo Ministro Paulo Guedes, a intenção é desburocratizar um pouco a vida das empresas.

Como toda medida provisória, a 881 teve 120 dias para ser votada na Câmara de Deputados e no Senado Federal. Sua aprovação ocorreu no dia 21 de Agosto de 2019.

No entanto, no dia 20 de Setembro de 2019, o Presidente realizou a sanção (aprovação) da MP, transformando-a na Lei Nº 13.874.

Alguns pontos foram retirados e outros adicionados ao longo de sua trajetória no congresso e senado, com posterior aprovação da presidência.

Por fim, a MP focou em pontos que trouxeram simplificações para empresários, com o objetivo de gerar maiores oportunidades de emprego.

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Como dito, a MP 881 converteu-se em Lei Nº 13.874 no dia 20 de Setembro do ano de 2019.

Nesse post você encontrará somente as principais medidas e que entraram em vigor por meio da lei. Em outras palavras, não serão expostas as propostas vetadas ou suprimidas da medida original.

Liberação de Atividade Econômica

Uma das principais mudanças estabelecidas dizem respeito a possibilidade de funcionamento de estabelecimentos em qualquer horário, inclusive em feriados.

Essa liberação abre mão da cobrança de encargos adicionais para as empresas por conta dessa abertura.

Há algumas exceções, como em casos de regras ambientais e de poluição sonora, regulamentos de condomínios e também o que se estabelece na legislação trabalhista.

Dispensa de Alvarás

Ficou estabelecido que empresas que exerçam atividades de baixo risco, como é o caso de pequenas empresas, ficam dispensadas do alvará de funcionamento para começar a atuar.

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A definição de atividades de baixo risco ficou a cargo dos governos estaduais e municipais, e caso estes não o façam, o Poder Executivo poderá definir os mesmos.

Portanto, ficam de fora dessa liberdade, empresas cujas atividades tenham possíveis impactos ambientais.

Abusos Regulatórios

Outra mudança de grande importância é a instituição do “abuso regulatório”, que proíbe o poder público de criar regras ou ações que afetem a liberdade econômica.

No Artigo 4º ficam estabelecidas situações que podem caracterizar abuso:

“I – criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;

II – redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;

III – exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;

IV – redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;

V – aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;

VI – criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;

VII – introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas;

VIII – restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal;

IX – exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do caput do art. 3º desta Lei.”

Fim do e-Social, estabelecimento da Carteira de Trabalho e Documentos Digitais

O Governo decidiu por abolir o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o e-Social, prometendo um outro sistema mais simples.

Junto com essa extinção entra alterações na versão digital do Livro de Controle de Produção e Estoque da Receita Federal, conhecida como Bloco K.

Além disso, a Carteira de Trabalho poderá ser emitida exclusivamente em ambiente digital e impressa somente em casos excepcionais.

Com essa nova realidade, o empregador tem até 5 dias para realizar o registro das informações de trabalho que devem ser disponibilizadas em até 48 horas para o empregado.

Por fim, Documentos Públicos Digitais passam a ter o mesmo valor jurídico e de prova que documentos impressos.

Registro de ponto

Empresas que possuam até 20 funcionários, passam a serem desobrigadas de registrar horários de entrada e saída dos mesmo.

Além disso, é preciso registrar todos os trabalhos realizados fora do estabelecimento (serviços externos).

Por último, ficou permitido o registro de ponto por exceção, em que o funcionário pode anotar somente os horários de trabalho que não sejam os regulares da empresa.

Essa última definição deve ser autorizada por meio de um acordo de trabalho individual ou coletivo na empresa.

Personalidade Jurídica

Na nova Lei extingue-se a possibilidade de que haja cobrança de bens de uma outra empresa que esteja no mesmo grupo empresarial para sanar dívidas de uma empresa.

Portanto, Sócios e Responsáveis Legais poderão ter o seu patrimônio pessoal separado da empresa e livre de problemas em caso de falência ou execução de dívidas empresariais.

Essa utilização de patrimônios pessoais para indenizações só poderá acontecer em casos comprovados de claras intenções de fraudes.

Ou seja, de uma forma geral, somente o patrimônio social da empresa responde por suas dívidas ou falências.

Acordos Empresariais e Negócios Jurídicos

A lei estabeleceu também que acordos empresariais e negócios jurídicos poderão se realizadas de forma totalmente livre entre os envolvidos.

Dessa forma, ambas as partes ganham total liberdade para interpretar da forma que quiserem seus acordos, mesmo que diferente de regras previstas em lei.

Ficou por dentro das mudanças? Então é hora de cuidar da gestão de sua empresa!

Neste artigo você conferiu todas as mudanças trazidas pela MP 881. Para garantir que sua empresa se adapte a elas, mantenha-se sempre atualizado e em sintonia com os avanços em sua área de atuação.

Porém, independente da área, o objetivo de todo negócio sempre será atingir o máximo de potenciais clientes, possibilitando aumentar sua atração e transformá-los em clientes, alavancando assim as vendas do produto/serviço.

Todavia, adaptar-se as mudanças e, consequentemente, incrementar suas vendas dentro dos padrões impostos pelo governo pode gerar custos inesperados, que merecem uma atenção especial.

Toda essa nova situação pode fazer você pensar um momento: quanto é destinado dentro de seu negócio, em termos de investimento em mão de obra qualificada, para controlar seu estoque, produzir relatórios e organizar seus fluxos operacionais?

Se a resposta deixar você reflexivo por um instante, então chegou a hora de investir em um bom Sistema de Gestão.

Uma das principais vantagens que um bom sistema de gestão pode trazer para o seu negócio é a redução de custos.

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Através dele é possível integrar todos os processos da empresa, compartilhando informações relevantes e precisas para o negócio, aumentando a eficiência organizacional como um todo.

Além disso, o Sistema de Gestão é capaz de automatizar diversas tarefas e facilitar o atendimento aos seus clientes, o que aumenta a produtividade e acaba reduzindo o custo total do trabalho empregado em cada etapa do seu negócio.

Ou seja, utilizar um Sistemas de Gestão Fiscal e Administrativo gera uma economia real em mão de obra em diversas áreas da suas empresa.

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Em conclusão, comente abaixo, caso tenha alguma dúvida ou sugestão!

Alessandro Caun
Alessandro Caun

Mais conhecido como "Professor" é formado em Engenharia Elétrica, com mestrado na área. Nos últimos anos, tem se dedicado ao Marketing Digital e aqui na Soften é responsável pela produção de conteúdo. Curte rock e games retrô, um "nintendista" raiz.

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