MEI e nota fiscal: entendendo a legislação do Micro Empreendedor Individual

MEI e nota fiscal: entendendo a legislação do Micro Empreendedor Individual

A Lei Federal Complementar nº 128, de 2008, regulamentou no Brasil a atuação do microempreendedor individual (MEI).

Desde que passou a vigorar, uma parcela significativa da população, que antes atuava de forma clandestina e sem o amparo legal, passou a contar com uma série de benefícios.

Contudo, é claro, para fazer jus aos direitos que adquiriu a partir da regulamentação do microempreendedorismo, é necessário que o empreendedor atenda à legislação e cumpra com as próprias obrigações, inclusive no que diz respeito à emissão de notas fiscais.

Neste post, vamos esclarecer o que a legislação diz sobre o assunto e também a relação existente entre MEI e nota fiscal. Confira!

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Direitos e obrigações do MEI

No contexto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e do Simples Nacional, a legislação que contempla o MEI garante o direito de acesso aos benefícios do INSS, inclusive de aposentadoria, e permite que ele atue formalmente no mercado de sua especialidade.

Para tanto, é claro, é preciso que faça o recolhimento de um valor fixo mensal, que deve ser no ano de 2018, de:

  • R$ 48,70 para quem atua com comércio ou indústria;
  • R$ 52,70 para prestadores de serviços ;
  • R$ 53,70 para quem atua com comércio e serviços.

Esses recolhimentos são destinados à quitação do Imposto Sobre Serviços (ISS), cuja cobrança é de competência dos municípios; do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados; e do INSS, cuja parcela é destinada à contribuição do empreendedor para a Previdência Social.

Caso o MEI precise contratar um funcionário, deve arcar com o encargo previdenciário de 3% do valor do salário do empregado e também depositar a alíquota de 8% do salário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Enquadramento do MEI

É permitido para determinadas categorias previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

A partir dele, o empreendedor pode fazer o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e passar a exercer uma atividade empresarial legalizada.

Assim, mantém a própria regularidade fiscal e tributária, podendo atuar livremente e se capacitando, inclusive, a participar de concorrências públicas.

Para que permaneça enquadrado na categoria de MEI, o empreendedor deve ter faturamento máximo anual de R$60 mil, que deve ser comprovado pela emissão de notas fiscais e pela Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI no Sistema de Recolhimento de Valores Fixos (DASN-SIMEI).

Se o faturamento ultrapassar os R$60 mil anuais até o máximo de R$72 mil no ano, o empreendedor ainda permanece enquadrado como MEI. Contudo, deve pagar uma adicional, que varia de acordo como tipo de negócio (entre 4% e 17,42% do excedente).

Se ultrapassar os R$72 mil de faturamento anual, o empreendedor deve buscar novo enquadramento para a empresa.

Figura Download E Book MEI e NFe

MEI e nota fiscal

Nota fiscal é o documento que registra as atividades comerciais exercidas por um empreendedor com a fabricação de produtos (no caso das indústrias), comercialização de mercadorias e prestação de serviços.

Por meio desse documento, os órgãos de arrecadação e de fiscalização tributária têm como comprovar o recolhimento dos impostos devidos em cada caso.

O mesmo vale para o MEI. A partir da emissão da nota fiscal e da DASN-SIMEI, os órgãos fiscalizadores têm como comprovar que a empresa está atuando dentro do limite de R$60 mil previsto em lei ­— podendo, assim, permanecer sob o enquadramento.

A emissão da nota fiscal é obrigatória quando o produto, a mercadoria ou o serviço é fornecido à pessoa jurídica, sendo dispensada no caso de pessoa física.

Entenda aqui como emitir Nota Fiscal pelo MEI.

Emissão da nota fiscal

O MEI pode recorrer à tradicional nota fiscal impressa, que é produzida em uma gráfica a partir de uma autorização do órgão fazendário estadual ou municipal à qual a atividade que ele exerce está vinculada.

Se preferir, também pode pedir por uma nota fiscal avulsa, que deve ser solicitada junto ao órgão fazendário em cada transação para qual o documento seja exigido.

Ele também tem a opção de uma nota fiscal eletrônica, se houver disponibilidade no estado ou no município onde atua.

Vantagens do MEI

Além de passar a atuar de maneira legalizada, podendo emitir nota fiscal, o MEI também passa a ter uma série de outros benefícios.

Status empresarial

Muito importante para quem pretende atuar de maneira destacada no mercado. Atuando na informalidade, o empreendedor não consegue atingir o mesmo nível de respeito que passa a receber de clientes e de fornecedores a partir do momento em que começa a atuar como pessoa jurídica.

Direitos e benefícios previdenciários

Garantem ao MEI a possibilidade da aposentadoria por idade ou por invalidez, e também o auxílio-doença ou o salário-maternidade, caso necessário.

Os benefícios do MEI também são extensivos à família em caso de morte, garantindo pensão, e por meio do auxílio reclusão e passam a valer desde o pagamento da primeira taxa.

Segurança jurídica

Caso o empreendedor tenha que enfrentar algum problema com a Justiça, o fará sob o respaldo da legislação empresarial pertinente.

Fim da burocracia

O enquadramento no MEI pode ser feito de maneira muito simplificada, pela internet, a partir do Portal do Empreendedor.

Possibilidade de contratação

Sob o respaldo da legislação trabalhista, o MEI pode contratar funcionários para ajudar no empreendimento.

Escrituração contábil e fiscal

Bastante simplificada, o MEI precisa apenas comprovar anualmente que o faturamento da empresa não ultrapassou os R$60 mil.

Linhas de crédito especiais

Redução de tarifas e de taxas de juros, com possibilidade de abertura de conta bancária empresarial.

Serviços gratuitos de contabilidade

São oferecidos por meio de uma ampla rede de empresas contábeis optantes pelo Simples Nacional.

Baixa tributação

Ocorre apenas a partir do pagamento da taxa fixa mensal, dispensando qualquer outro tributo de ordem municipal, estadual ou federal.

Apoio técnico do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)

Orienta e assessora o MEI no planejamento, na implantação e na administração do próprio negócio.

Além disso, o Sebrae oferece cursos de capacitação do empreendedor, a fim de torná-lo mais apto para atuar no mercado onde está inserido.

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Tem alguma dúvida sobre MEI e nota fiscal? Quer dar a sua opinião sobre o assunto? Deixe seu comentário aqui no post!

Vinícius Braga
Vinícius Braga

É hoje responsável contábil pelo grupo Soften. Assessora também o suporte técnico da empresa quando necessário. Nas horas vagas faz judô e joga futebol. É também professor e pós graduado em Ciências Contábeis.

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19 Comentários

  • Lisiane disse:

    Gostaria de saber se o mei paga ST, IPI, diferença de ICMS, na.compra, ou seja,ela paga esses tributos sobre a NF-e de compra.?

    • Olá Lisiane, muito boa sua questão. Na nota de compra quando o fornecedor for fazer a venda para o MEI destaca-se diretamente o valor do ST e IPI (se for tributável) para que seja acrescido no total da nota fiscal. Visto que se for contribuinte de ICMS teria que pagar o diferencial de ICMS quando for fora do estado. Todavia, informe-se melhor sobre esta questão com um contador de confiança, pois pode haver variações de acordo com o regime de apuração da UF.

  • Jair de queiroz castro disse:

    profissional da sefaz de Cuiabá informa que mei de outro estado emite notas fiscais no CPF ( material de consumo ) fica assim obrigado a pagar imposto só no conhecimento do tal , absurdo só ele tem esse conhecimento , precisa trocar estes profissionais .

  • jerivam disse:

    olá, tenho duas duvidas 1 – hoje MEI que fatura até R$ 81.000,00 por ano, qual seria o limite máximo e qual a taxa excedente ?
    2 – dentro deste limite citado, poderia eu=MEI participar de licitações cujo o valor global seja de 800 mil ou 1 milhão ?

    • Olá Jerivam. O limite para o MEI é R$ 81.000,00 no ano. Se ultrapassar automaticamente sua empresa é desenquadrada deste modelo.
      R$ 81.000,00 é o valor máximo de faturamento para empresa MEI as taxas variam de acordo com seu ramo de atividade:
      Se empreendedor é Prestador de Serviço, paga uma taxa de ISS que tem o valor padrão de R$ 5,00 mais a taxa fixa de INSS no valor de R$ 47,70 (sendo esta referente a 5% do salário mínimo), somando um total de R$ 52,70;
      Se for do ramo do Comércio de Produtos, deve ser paga uma taxa de ICMS no valor padrão de R$ 1,00 mais a taxa fixa de INSS de R$ 47,70, somando R$ 48,70;
      Se ele for tanto Prestador de Serviço quanto Comércio, precisará pagar o valor referente à soma das taxas de ISS, ICMS e INSS, que dá um total de R$ 53,70.
      Você pode participar de licitações sim, mas se ultrapassar “estourar” o valor permitido pelo MEI que é R$ 81.000,00 anual automaticamente vai desenquadrar deste regime e entrará no ME.
      Se persistir as dúvidas, contate a gente novamente ou um contador de confiança.

  • marcio disse:

    Bom dia. .
    sou estudante de direito e quero falar na minha monografia sobre Simei, pois e uma area q atuo, contabilidade. De início observei q os interessados realmente eram pessoas para sair da formalidade e ter seus benefícios e agora pela crise vejo muitas empresas migrando para simei pela vantagem da tributação e isenção de varias obrigações e sem custo da contabilidade e percebesse a sonegação “legalizada” pois como nao ha uma fiscalização mais rígida sobre essa modelo de empresa muitas empresas estão migrando para essa modalidade e abrindo 2 ou 3 Mei tenho 2 empresa podendo atualmente faturar juntos 162.000,00 sem pagar nenhum imposto. Sem falar da maquinhinha moderninha q e vinculada ao cpf, sendo que o faturamento de 81.000 e quando declarado em nota fiscal ou qd tem uma maquina de cartão credito vinculado ao cnpj, nao sendo dessa forma pela falta de fiscalização o empreendedor pode faturar muito mais q 81000 anual sem pagar nenhum imposto. Dessa forma gostaria de dissertar sobre o tema. Poderia me auxiliar.?

  • Elizama disse:

    Se eu optar pela emissão da nfe (caso esteja disponível no PR), terei obrigações de recolhimento de impostos como o micro por exemplo?

  • Tatiana disse:

    bom dia, Minha atividade principal é lanchonete….sendo que acrescentei professora particular co no segunda opção….a lanchonete fica em um município e a escola que presto serviço em outro….no município onde resido….posso pedir a solicitação de nota fiscal em qualquer dos municípios.. ..ou no município q conta a primeira atividade?

    • Olá Tatiana. Você deve emitir nota no endereço correspondente do seu cnpj, ou seja, aquele que consta na base da sefaz, independente do seu regime de tributação.
      Recomendamos conversar com um profissional contábil para lhe auxiliar pessoalmente com isso, caso haja maiores dúvidas. Pode também entrar em contato com a prefeitura municipal de sua cidade para maiores esclarecimentos.

  • Canisio José boesing disse:

    No caso ter uma poderá emitir nota fiscal de prestação de serviço como representante comercial

    • Guilherme Ferraz Guilherme Ferraz disse:

      Bom dia Canisio,

      A atividade de “Representação Comercial” não enquadra no MEI. O que pode ser feito é a prestação de serviços como “Promoção de Vendas”, ai sim enquadra.

      Qualquer problema nos contate

  • ROBSON DE SOUZA DA SILVA disse:

    Eu tenho um MEI e quero prestar serviços pra uma construtora de grande porte,porém o administrador dá empresa me disse que devido minha empresa ser MEI eles teriam que pagar mas 20% para o governo de imposto sobre a nota fiscal que eu destacar de serviço prestado a eles isso procede?

    • Diogo Oliveira Diogo Oliveira disse:

      Olá Robson,

      Até o dado momento não temos nenhuma informação de cobrança de imposto adicional por conta de regime empresarial.
      Recomendamos que entre em contato com o seu contador e peça um auxílio e orientação quanto a este assunto.

      Esperamos ter lhe ajudado. Qualquer dúvida, contate-nos novamente.

  • Márcio disse:

    Tenho um MEI aberto, porém recebo o pagamento da NF, em nome da minha conta pessoa fisica, sou obrigado a abrir uma conta pessoa jurídica ou não tem problemas?

    • Diogo Oliveira Diogo Oliveira disse:

      Olá Marcio,

      Por conta do MEI ser um empresário individual não é obrigatório a abertura de uma conta jurídica.
      Contudo, a prática de abrir uma conta empresarial, pode, além de oferecer maior segurança ao negócio, proporcionar facilidades como linhas de crédito específicas para a empresa.
      Além disto, a separação de bens pessoais e patrimônio do negócio pode facilitar sua gestão administrativa.

      Esperamos ter lhe ajudado, qualquer dúvida contate-nos novamente.

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