Medida Provisória 936: Novas Regras Trabalhistas para Enfrentar a Crise

Flávia Scalon - 03/04/2020 - 6 Comentário(s)

No dia 02 de Abril de 2020, foi divulgada a MP – Medida Provisória 936, determinando ações econômicas para empresas como forma de impedir demissões.

A MP permite que as empresas realizem redução de jornadas de trabalho e salários, além de suspensão temporária de contratos de trabalho.

Além disso, ficou definida a criação de um Benefício Emergencial para o trabalhador, que custará cerca de R$ 51,2 bilhões aos cofres públicos.

Acompanhe este artigo e entenda tudo sobre as medidas estabelecidas pelo governo por meio da chamada “MP do Emprego”.

Sobre a Crise do Coronavírus

Nas últimas semanas de Março de 2020, estourou no Brasil a crise do novo coronavírus, o COVID-19 que tem afetado o dia a dia de toda a população.

Com o aumento de casos no Brasil, no dia 20 de Março o governo decretou estado de calamidade pública através do Decreto Legislativo nº 6 de 2020.

A partir desse decreto, muitos problemas surgiram, em especial para as empresas que precisaram fechar as portas para atendimento ao público e adotar, em muitos casos, o “home office”.

Há então, uma preocupação constante com a economia das empresas, em especial as de pequeno e médio porte.

Pensando nisso, o Governo Federal divulgou uma Medida Provisória, a MP 936, dispõe as seguintes ações emergenciais para as empresas:

I – o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;
II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e
III – a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Essa é uma das muitas ações que o governo vem realizando ao longo da crise para tentar conter uma possível crise econômica.

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Entenda a nova Medida Provisória do Governo

De acordo o artigo 2º da Medida Provisória, os objetivos da mesma são:

I – preservar o emprego e a renda;
II – garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e
III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

Para atingir estes objetivos, a MP definiu a redução de jornada de trabalho e salários, suspensão de contratos de trabalho e o pagamento de Benefício Emergencial para os trabalhadores.

1. Redução de jornada de trabalho e de salários

Durante o período determinado de calamidade pública, a empresa poderá reduzir a jornada de trabalho dos empregados assim como seus salários por até 90 dias.

Não deve ser reduzido nesse período, o valor da hora de trabalho e a redução deve ser firmada por um pacto de acordo individual entre empregado e empregador.

Serão permitidas reduções de: 25%, 50% ou 70% na jornada de trabalho e salário mensal do empregado.

A MP define que o salário e jornada de trabalho deve ser restabelecido em até dois dias depois do fim do estado de calamidade pública ou da data estabelecida de duração da redução.

Além disso, pode haver por parte da empresa redução e antecipação do prazo de duração da redução.

2. Suspensão temporária do contrato de trabalho

Está prevista também na MP, a possível suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias podendo ser dividido em dois períodos de 30 dias.

O Empregador deve arcar neste período com todos os benefícios trabalhistas e está autorizado a realizar o recolhimento para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

Assim como na redução de trabalho, o fim da suspensão de trabalho será feito em até dois dias do fim do estado de calamidade pública, ou da data estabelecida no acordo ou caso seja antecipado o fim da suspensão.

Lembrando que, o empregado em suspensão de trabalho não poderá realizar nenhum tipo de trabalho mesmo que remoto para empresa.

Caso isso aconteça, há a descaracterização da suspensão de trabalho e a empresa poderá sofrer penalidades e deverá retornar às remunerações devidas ao funcionário.

3. Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda

Com a redução da jornada de trabalho, o empregador deverá informar a definição ao Ministério de Economia no prazo de dez dias, ficando o pagamento da primeira parcela do benefício para o prazo de 30 dias, contando da data do acordo de redução.

O pagamento do benefício será realizado durante o período em que durar o acordo de redução de jornada de trabalho e salários.

Se o empregador não notificar o Ministério da Economia no prazo de dez dias estabelecido, deverá arcar com valor do benefício para o empregado.

O recebimento do benefício não altera nem impede o recebimento do seguro-desemprego que o empregado possa ter direito caso seja demitido, posteriormente.

O valor do benefício, por sua vez, será calculado e definido de acordo com o valor de seguro-desemprego que o funcionário teria direito caso fosse dispensado.

Lembrando que, o cálculo terá como base também o que for definido no acordo de redução de jornada ou suspensão do contrato de trabalho.

Se for o primeiro caso, o valor do benefício será de acordo com a porcentagem de redução, e no segundo caso o empregado terá direito a 100% do valor do seguro-desemprego previsto.

Não tem direito ao Benefício: funcionários públicos, cargos comissionados e pessoas em mandatos públicos, assim como quem esteja recebendo benefícios, como seguro-desemprego e bolsa de qualificação profissional.

Empregados que tenham mais de um vínculo empregatício podem ter o benefício cumulativo, de acordo com o acordado em cada um dos empregos.

Por exemplo, se no primeiro contrato ele tem uma redução de 70% da jornada e no segundo 50%, ele receberá dois benefícios, um cobrindo os 70% e outro cobrindo os 50%.

Definições gerais para aplicação das medidas nas empresas

Empresas cuja Receita Bruta do ano de 2019 tenha sido superior ao valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderão aderir a suspensão de contrato de trabalho mediante ao pagamento de uma chamada ajuda compensatória mensal de 30% do valor do salário do empregado.

Além disso, as medidas só poderão ser realizadas com empregados cujos salários sejam iguais ou superior à R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais).

Além disso, empregados com diplomas de nível superior e que o salário seja igual ou superior a duas vezes o limite máximo para o recebimento de benefícios, como seguro-desemprego, também podem ser enquadrados.

A medida também atenta para o oferecimento de cursos profissionalizantes online para os funcionários que forem enquadrados na suspensão ou redução de jornada.

Tenha cuidado com a Gestão de sua empresa

Para garantir que a sua empresa consiga passar por esse momento de crise e se manter de pé, é preciso tomar algumas dicas de gestão essenciais para este momento.

Além disso, não se esqueça de manter a Gestão de Crise em dia, para assim garantir que sua empresa não seja tão afetada.

E para auxiliar neste processo, a melhor ferramenta é um sistema de gestão empresarial e fiscal, mantendo todas as informações na palma da mão.

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Flávia Scalon
Flávia Scalon

É formada em publicidade e propaganda, pós graduada em gestão de comunicação integrada e uma das principais autoras do blog. Especialista em assuntos fiscais. Nas horas vagas, gosta de ler sobre romance, comédia, drama, entre outros assuntos, também curte vários estilos musicais e aprecia múltiplas culinárias.

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