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LGPD: O Que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

Flávia Scalon - 21/02/2020 - 0 Comentário(s)

A sigla LGPD representa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a qual foi sancionada em agosto de 2018 e vai passar a vigorar a partir de Agosto de 2020.

Mas o que diz essa lei?

Basicamente, como o nome já sugere, é para garantir a transparência dos dados pessoais de todas as pessoas físicas, onde uma empresa só poderá compartilhar os dados se houver a devida autorização.

Vale lembrar que altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet, em razão do vazamento de dados, que por sua vez levava ao uso indevido de informações pessoais dos cidadãos.

Caso você ainda esteja em dúvida, a seguir vamos dar mais detalhes sobre essa nova Lei. Confira!

O que é LGPD?

A LGPD é uma lei que assegura ao usuário o controle de seus dados pessoais, e consequentemente, mais privacidade.

Assim, seu principal objetivo é regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.

E o que seria tratamento de dados?

Seria qualquer circunstância que envolva o uso de dados pessoais, por exemplo, coleta, armazenamento e compartilhamento.

Já dados pessoais se referem a qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável – nome, idade, estado civil, e-mail, documentos – que só podem ser coletados mediante o consentimento do usuário.

De uma forma mais clara, a lei proíbe o uso de dados informados através de cadastros, onde os usuários devem saber previamente o objetivo da coleta de seus dados, e eles deverão consentir ou não.

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O que acontece com quem descumprir a LGPD?

É preciso estar bem atento pois, a partir de agosto de 2020, quem descumprir a LGPD, sofrerá as seguintes penalidades:

  • Simples advertência, com prazo estipulado para fazer as adaptações;
  • Multa de até 2% do faturamento líquido de empresas privadas, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, limitada, no total, a 50 milhões de reais por infração;
  • Multa diária;
  • Publicização da infração após a apuração e confirmação de sua ocorrência;
  • Bloqueio dos dados pessoais envolvidos na infração até sua regularização;
  • Eliminação de dados pessoais envolvidos na infração.

As empresas precisam tomar medidas para se adaptar à Lei de Proteção de Dados Pessoais, pois como citado acima, as penalidades são pesadas.

Quais as vantagens da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

A principal vantagem é justamente a privacidade de dados pessoais dos cidadãos, pois a LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.

E as sanções são muito rigorosas para a empresa que descumprir.

O cliente passa agora a ter muito mais controle sobre o uso de seus dados, além de ter o direito de solicitar à empresa o acesso ou até a remoção total de suas informações.

Veja alguns direitos dos titulares dos dados pessoais:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos seus dados;
  • Correção de dados;
  • Eliminação de dados pessoais tratados;
  • Revogação do consentimento;
  • Entre outros.

É muito importante que toda a população entenda mais como funciona a LGPD, de forma que seus direitos sejam respeitados.

E se você pensar bem, a proteção de dados de uma pessoa é um direito essencial.

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Flávia Scalon
Flávia Scalon

É formada em publicidade e propaganda, pós graduada em gestão de comunicação integrada e uma das principais autoras do blog. Especialista em assuntos fiscais. Nas horas vagas, gosta de ler sobre romance, comédia, drama, entre outros assuntos, também curte vários estilos musicais e aprecia múltiplas culinárias.

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