Empresas paulistas do Simples Nacional terão que emitir NFe

Flávia Scalon - 08/05/2018 - 0 Comentário(s)

A Secretaria da Fazenda de São Paulo anunciou a ampliação da exigência da emissão de NFe para os contribuintes do Simples Nacional.

A partir do mês de Outubro, as Micro e Pequenas Empresas enquadradas no regime, serão obrigadas a emitir a Nota Fiscal Eletrônica.

Continue acompanhando este artigo e fique por dentro da nova obrigatoriedade para os contribuintes paulistas.

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O que é a Nota Fiscal Eletrônica (NFe)?

A Nota Fiscal Eletrônica (NFe) é um projeto criado pelo governo para facilitar o manuseio das empresas e a fiscalização por parte do Fisco.

A nota é feita e emitida por um software emissor de NFe, diretamente de um computador, resultando em um documento auxiliar em papel (DANFE) e digital (XML).

Ou seja, é a transformação das antigas notas em papel para notas digitais, sendo que, para emiti-las são necessários alguns passos. Sendo eles:

– Verificar todos os detalhes fiscais da empresa;

– Adquirir um Certificado Digital, padrão ICP-Brasil, para a assinatura digital das notas fiscais;

– Realizar o Credenciamento da empresa junto à Secretaria da Fazenda do estado atuante;

– Adquirir um Software emissor de NFe.

Entenda mais sobre a Nota Fiscal Eletrônica com este artigo do Blog da Soften.

A Sebrae disponibiliza um software gratuito para a emissão de NFe, antigamente este emissor era disponibilizado pela Sefaz SP.

Porém, desde Julho de 2017 a responsabilidade foi passada o Sebrae, que disponibiliza o aplicativo emissor às empresas do país.

Mas saiba que este emissor gratuito tem limitações e não possui suporte técnico, para possíveis problemas e erros futuros.

Para saber mais sobre o emissor gratuito Sebrae, verifique este Guia Completo do Emissor que a Soften disponibiliza.

Sobre o Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime que surgiu pela Lei Complementar n°123/2006, e que entrou em vigor em Janeiro de 2017.

Ele é o regime tributário de pequenas e médias empresas, nos formatos EPP (Empresa de Pequeno Porte), ME (Micro Empreendedor) e MEI (Microempreendedor Individual).

O objetivo é gerar um menor recolhimento de impostos e facilitar o processo, que é pago por meio da guia mensal DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Fique por dentro do assunto Simples Nacional acessando este artigo completo no blog e com o e-Book abaixo.

Qual a obrigatoriedade e o prazo para implantação?

As Micro e Pequenas Empresas do estado de São Paulo, enquadradas no regime Simples Nacional, não poderão mais emitir notas fiscais em papel.

A partir de 1° de Outubro de 2018, mais de 300 mil micro e pequenas empresas do estado de São Paulo deverão emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NFe).

A Portaria CAT nº 36/2018, foi publicada no Diário Oficial de São Paulo no dia 5 de Maio – notícia disponível na página 26.

Verifique o anúncio oficial abaixo:

Anúncio do Diário Oficial de São Paulo

Portaria CAT 36, de 04-05-2018

Altera a Portaria CAT 162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-7/05, de 30-09-2005, e no artigo 212-O, I e § 2°, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
– Artigo 1° – Fica acrescentado, com a redação que se segue, o inciso VII ao artigo 7º da Portaria CAT 162/08, de 29-12-2008:
“VII – a partir de 01-10-2018, forem optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”.” (NR).
– Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

É importante especificar que esta obrigatoriedade não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI).

Portanto, se você é um Micro ou pequeno empresário enquadrado no regime Simples Nacional, terá que se adequar à NFe e começar a emiti-la a partir de Outubro deste ano.

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Flávia Scalon
Flávia Scalon

É formada em publicidade e propaganda, pós graduada em gestão de comunicação integrada e uma das principais autoras do blog. Especialista em assuntos fiscais. Nas horas vagas, gosta de ler sobre romance, comédia, drama, entre outros assuntos, também curte vários estilos musicais e aprecia múltiplas culinárias.

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