Conheça os direitos e obrigações do MEI ao gerar notas fiscais

Vinícius Braga - 06/04/2018 - 0 Comentário(s)

Está pensando em se tornar um microempreendedor individual (MEI)? Essa é uma modalidade de empresa que facilita a formalização de pequenos negócios e é importante para não ter problemas com a fiscalização. Porém, antes de começar esse processo, você precisa entender os direitos e obrigações do MEI, principalmente as questões sobre emissão de notas fiscais.

Assim como qualquer empresa, o microempreendedor deverá atender às exigências feitas pelo governo. Entretanto, como o objetivo dessa modalidade empresarial é justamente facilitar a formalização de pequenos comerciantes que, geralmente, atuam sozinhos e de forma irregular, esses requisitos são mais simples que os das demais organizações.

Mesmo assim, é comum ficar com dúvidas sobre como se regularizar e se manter sem problemas durante sua gestão. Além disso, normalmente, os microempreendedores desconhecem os benefícios e ganhos dessa prática, acreditando que estão perdendo e não ganhando quando se regularizam, o que é errado.

Pensando nisso, mostramos neste post os direitos e obrigações do MEI e os motivos para seguir todos eles. Confira!

Figura Download E Book MEI e NFeQuais são os direitos do MEI?

Formalização gratuita

Começando com os benefícios e direitos que o microempreendedor tem quando se formaliza, o primeiro deles é a possibilidade de fazer todo o processo de forma gratuita e online. Para se cadastrar, é necessário apenas um CPF válido, endereço e algumas informações sobre seu negócio, como tipo de atividade realizada.

Caso surjam dúvidas em relação aos termos e o que deve ser colocado em cada campo do formulário, há diversos cursos e instruções disponíveis na internet. Porém, o processo normalmente é feito em alguns minutos.

Além disso, o governo disponibiliza, durante um ano, assistência gratuita para começar a gestão contábil do negócio. Ela é feita por meio de uma empresa parceira e pode ser solicitada no site de cadastro, o Portal do Empreendedor.

Emissão de nota fiscal

O segundo direito do MEI também é considerado uma obrigação, dependendo da sua estrutura empresarial e do tipo de cliente que é atendido. Ou seja, varia conforme a venda de serviços ou produtos é feita para pessoas jurídicas ou físicas.

Venda para pessoas jurídicas

Pessoas jurídicas são outras empresas ou entidades com CNPJ válido — podendo, até mesmo, ser outro MEI. Quando o microempreendedor faz transações comerciais com esse tipo de cliente, é obrigado a emitir notas fiscais.

O documento fiscal pode ser feito de forma impressa (NF) ou eletrônica (NFe), dependendo das exigências do município. Para realizar esse procedimento, o MEI deve entrar em contato com a prefeitura e seguir as orientações a fim de conseguir um alvará que permite fazer a emissão de notas fiscais para seus clientes, tudo de forma gratuita.

Venda para pessoas físicas

As pessoas físicas são os consumidores comuns, que não possuem CNPJ. O microempreendedor que atende apenas esse tipo de cliente, seja para prestar serviço ou vender produtos físicos, não é obrigado a emitir notas fiscais.

Entretanto, como mencionamos, esse é um direito dele. Realizar esse procedimento garante um melhor controle da sua receita, algo importante para cumprir com suas obrigações, que abordaremos mais à frente. Além disso, clientes comuns podem exigir nota fiscal e, caso o MEI se recuse, pode perder clientes e vendas futuras.

Cobertura da Previdência Social

Um benefício importante é a cobertura da Previdência Social, que resguarda direito a aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e benefícios para a família, como pensão por morte e auxílio-reclusão.

Dessa forma, o microempreendedor não precisa se preocupar em caso de acidentes, enfermidades, gravidez e outras circunstâncias que o impeçam de trabalhar.

Contratação de um funcionário

O MEI tem direito a um funcionário. O valor do salário pago deve ser um salário-mínimo ou o piso da categoria da profissão. Além disso, devem ser consideradas as obrigações trabalhistas, que representam 11% do salário, sendo 3% para a Previdência e 8% para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). ​

Quais são as obrigações do MEI?

Agora, para ter direito a todos esses benefícios, é preciso cumprir suas obrigações. Conheça todas elas.

Pagar a contribuição mensal (DAS)

A primeira é o pagamento da contribuição mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor gira em torno de R$ 50,00 e deve ser pago até o dia 20 de cada mês, na rede bancária ou em casas lotéricas. O boleto pode ser gerado no site da Receita Federal.

Esse valor é referente às contribuições para a Previdência Social e para o imposto referente ao tipo de trabalho feito — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), para quem vende produtos ou presta serviços, respectivamente.

Entender o Termo de Ciência e Responsabilidade

O Termo de Ciência e Responsabilidade é um documento que apresenta as normas e obrigações do Estado e do Município para o MEI. Ao formalizar-se, o microempreendedor declara que entende e está ciente dele e, em caso de irregularidades, pode ser punido. Portanto, é importante não ignorar esse conteúdo.

Preparar o relatório mensal

O MEI também deve preparar um relatório mensal com as informações da receita bruta do negócio. Esse documento deve ser mantido junto com as notas fiscais emitidas no período. O intervalo é sempre entre o dia 20 de cada mês. ​

Enviar a Declaração Anual Simplificada (DASN)

Outra obrigação do microempreendedor é fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Esse documento indica o quanto o MEI fatura durante o ano e pode ser preenchida no Portal do Empreendedor. Deve ser feito até maio de cada ano. ​

Regularizar funcionário

Como mencionamos, o MEI pode ter um funcionário. Porém, ele deve ser regularizado. Para isso, é preciso atualizar seu cadastro no Portal do Empreendedor e preencher a Guia do FGTS e dados da Previsão Social (GFIP) por um sistema da Caixa Econômica Federal, chamado Conectividade Social.

Mensalmente, é preciso depositar o FGTS do funcionário (8% do salário) e o valor recolhido para a Previdência Social (3%). Feito isso, o MEI e o funcionário estão regularizados.

Por que devo me preocupar em seguir todos os deveres como MEI?

O motivo mais óbvio para que você atenda a todas as obrigações como MEI é justamente para não perder os direitos que tem. Deixar de fazer o pagamento das DAS, não submeter seu relatório anual de rendimento ou não regularizar seu funcionário resulta em perda dos benefícios conquistados.

Além disso, eventualmente, a prefeitura ou a Receita Federal pode realizar uma fiscalização e identificar que o seu negócio está ilegal, o que pode resultar em multas, apreensão de materiais, equipamentos e produtos, bem como no impedimento da sua atuação como MEI.

A realidade é que se tornar MEI e se manter regularizado é melhor do que tentar burlar as regras. Os benefícios são diversos e as obrigações são simples de cumprir.

Agora, que você sabe quais são os direitos e obrigações do MEI, confira mais informações sobre a legislação completa para a emissão de notas fiscais!

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Vinícius Braga
Vinícius Braga

É hoje responsável contábil pelo grupo Soften. Assessora também o suporte técnico da empresa quando necessário. Nas horas vagas faz judô e joga futebol. É também professor e pós graduado em Ciências Contábeis.

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