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Descubra o que é Desenquadramento do MEI e Como Fazer

Flávia Scalon - 23/10/2019 - 0 Comentário(s)

Você empresário que está enquadrado no MEI, sabe o que é desenquadramento e em quais situações o mesmo ocorre?

Pois bem, é algo que pode acontecer com qualquer empresa que esteja enquadrada no regime MEI, e por diversas situações.

Entenda neste artigo as informações sobre desenquadramento e mais detalhes do MEI.

O que é o Desenquadramento do MEI?

O Desenquadramento nada mais é que deixar de atuar em um regime, isto é, se a empresa é MEI e começa a faturar mais ou ter sócios, ela é desenquadrada e passa a atuar em outro regime.

Caso o seu faturamento ultrapasse o valor permitido, é indicado que você se torne uma microempresa, ou seja, que faça o desenquadramento do regime.

Dessa forma, é preciso solicitar o desenquadramento nas seguintes situações:

  • Quando contratar mais de 1 funcionário;
  • Quando exercer uma ocupação que não esteja elencada na lista de ocupações permitidas;
  • Quando você for abrir uma filial;
  • Quando você se tornar sócio ou administrador de outro empreendimento.

Saiba como fazer o Desenquadramento do MEI

Para efetuar o desenquadramento do MEI é preciso que você realize o desenquadramento por meio do serviço “Desenquadramento do SIMEI”, disponível no Portal do Simples Nacional.

Se você for MEI, será necessário efetuar uma solicitação de desenquadramento, que irá gerar um código de acesso, conforme instruções disponíveis no Portal do Simples Nacional.

Logo após digitar o código de acesso, é preciso colocar a data e o motivo da situação que motivou o desenquadramento.

É possível efetuar o desenquadramento por opção em qualquer tempo, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário seguinte.

O prazo para o MEI comunicar o desenquadramento deve ser comunicado de forma obrigatória nos seguintes casos:

  • Quando exceder dentro do ano limite de faturamento bruto no valor de R$ 81 mil, sendo que a comunicação deverá ser efetuada até o último dia útil do mês posterior ao período em que tiver ocorrido o excesso, com os seguintes efeitos:

– A partir de 1º de janeiro do ano-calendário seguinte ao excesso, em hipóteses que não ultrapasse o limite em mais de 20%;

– Ou em casos que seja retroativos a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ultrapasse o limite em mais de 20%;

– Em casos que deixe de atender as condições elencadas nos incisos I a IV do caput do art. 100, da Resolução CGSN nº 140/2018, para condição de MEI, sendo necessário que a comunicação seja feita até o último dia útil do mês seguinte a situação de vedação, gerando efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva;

– Quando estiver em uma das situações elencadas para a exclusão do Simples Nacional, deixando o desenquadramento sujeito às regras do art. 81 da Resolução CGSN nº 140 de 2018;

– Em casos de início de atividade, será preciso observar o limite proporcional ao limite de faturamento anual de R$ 81.000,00, multiplicados pelo número de meses entre o início da atividade e o final do respectivo ano, considerando as frações de meses como um mês inteiro.

E para o MEI que realizou o registro em Julho de 2018, o limite do faturamento para o ano será de R$ 40.500,00, segundo a Resolução CGSN nº 140/2018,art. 100, §1º.

O MEI passa a exceder o limite de receita bruta, com efeitos do desenquadramento, ficando a depender de dois fatores:

  • Quando a empresa estiver no ano de início de atividade;
  • Quando o limite de receita bruta for ultrapassado em mais de 20%, conforme os parágrafos 1º e 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006.

No último caso é necessário recolher a diferença, sem acréscimos em seu vencimento determinado para a quitação dos tributos dentro do Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

Assim será aplicado às alíquotas previstas nos Anexos da Lei Complementar nº 123 de 2006, com base na relação de inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS.

O cálculo deve ser feito por meio do envio da DASN-SIMEI, disponível no Portal do Empreendedor, na aba de Entrega de Declaração.

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Considerações Finais

Conforme discorremos no decorrer desse artigo, o MEI é uma espécie de empresa e para ser MEI é preciso seguir algumas regras, como:

  • Possuir um faturamento máximo de até R$ 81 mil por ano, não participar como sócio ou gerente de outra empresa, bem como, ter somente um empregado contratado.

O desenquadramento poderá ser feito por comunicação obrigatória ou de ofício, por meio de ocupação permitida pelo MEI.

Podendo ocorrer a partir do mês de início da produção de efeitos da alteração que tornou a ocupação vedada.

O MEI poderá ser cientificado de todos os atos administrativos referentes ao Simples Nacional e Simei através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, inserido os relativos ao desenquadramento do Simei, conforme art. 122 da Resolução CGSN 140/2018.

Depois de realizar o desenquadramento do MEI, caso a sua empresa deixe de fazer parte do Simples Nacional, é preciso utilizar o Certificado Digital.

Ademais disso, o desenquadramento do MEI poderá ocorrer por opção ou quando o MEI ultrapassar o valor máximo de faturamento permitido.

O desenquadramento automático como MEI ocorre nas seguintes situações:

  • Quando o desenquadrado promover a alteração de dados no CNPJ que incorrem na alteração da natureza jurídica diversa de empresário individual a qual faz menção o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
  • Na abertura de filial;
  • Quando os efeitos do desenquadramento se derem a partir do mês posterior da situação impeditiva.

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Flávia Scalon
Flávia Scalon

É formada em publicidade e propaganda, pós graduada em gestão de comunicação integrada e uma das principais autoras do blog. Especialista em assuntos fiscais. Nas horas vagas, gosta de ler sobre romance, comédia, drama, entre outros assuntos, também curte vários estilos musicais e aprecia múltiplas culinárias.

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