Neste mês de Agosto, o CTe 3.00a entrou em vigor para as empresas que trabalham com Conhecimento de Transporte.
O Manual de Orientação foi publicado em Abril de 2019 e seus anexos mostram os detalhes técnicos a serem alterados.
Assim como as datas de implantação da nova versão.
Continue lendo esta notícia e saiba quais as principais mudanças do CTe 3.00a.
Principais Alterações do CTe 3.00a
O CTe é um documento que tem como objetivo documentar prestações de serviços de transportes de cargas.
E por ser obrigatória a sua emissão, é importante estar por dentro de todas as atualizações e alterações exigidas pelo governo.
Veja a seguir as principais mudanças na nova versão 3.00a do CTe:
Comprovante de Entrega
O evento Comprovante de Entrega é uma das alterações nesta versão 3.00a do CTe, nele será informada a concretização da entrega pelo transportador.
Ele será anexado ao CTe autorizado, exatamente para efetivar a operação de transporte, sendo o emissor e o autor do evento.
Além disso, o XML deverá ser assinado com Certificado Digital do emissor do CTe.
Cancelamento de Comprovante de Entrega
O emitente do documento pode gerar um evento de cancelamento da comprovação de entrega, em caso de erros ou falhas durante a emissão.
Aqui, o XML do evento também é assinado com o Certificado Digital do emissor do CTe.
QR Code
O QR Code será outra coisa que terá mudanças, a partir de agora ele passará a ser impresso no Documento auxiliar de Conhecimento de Transporte – CTe (DACTE).
Sua exibição será obrigatória a partir do dia 07 de Outubro de 2019.
Regra de Validação do CTe de anulação informado
Prazos legais serão verificados para que haja anulação, assim como as validações pertinentes ao CTe substituído.
Consulta Pública do CTe
Apenas os contribuintes que fazem parte da transação do CTe poderão consultar o documento fiscal pela chave de acesso, sendo necessário ter Certificado Digital instalado.
É importante ter em mente que as legislações podem sofrer alterações nesse meio tempo, por isso, esteja sempre atualizado nas orientações ao contribuinte.
Prazos
Foi publicada a versão 3.00a do CTe (Conhecimento de Transporte Eletrônico), e os prazos são:
Ambiente de Homologação: 22/07/2019
Ambiente de Produção: 26/08/2019
Consulte os Manuais originais do CTe neste link do Portal da Fazenda.
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