Como a estrutura empresarial afeta a tributação e impostos?

Vinícius Braga - 26/12/2017 - 0 Comentário(s)

As empresas brasileiras são categorizadas, para efeito tributário, em quatro modalidades. Conhecer os tipos de estrutura empresarial previstas em lei é muito importante para a escolha do regime adequado.

No Brasil, a elevada carga tributária e as frequentes decisões governamentais que impactam na tributação obrigam empreendedores a aprimorar ininterruptamente sua gestão contábil.

Sem gerenciamento dos tributos, o risco de cair na malha fina ou mesmo incorrer em ilegalidades de forma involuntária aumenta.

Contudo, é possível se adequar ao que a lei determina e, ao mesmo tempo, explorar as vantagens de um regime tributário escolhido criteriosamente.

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Esse é o assunto do qual trataremos neste artigo, feito para você, que quer controlar melhor os tributos a pagar em seu negócio.

As diferenças entre cada estrutura empresarial

Existem, basicamente, duas maneiras de se diferenciar as empresas no Brasil. A primeira, em relação à sua constituição societária, ou seja, quantos sócios existem, suas respectivas participações na composição do capital social, suas limitações e as implicações legais por eventuais processos judiciais.

Nesse caso, estamos falando de quem compõe a empresa (exceto funcionários) e em que tipo de responsabilidade cada um assume na esfera jurídica e na hora de repartir os lucros.

Outra maneira de se diferenciar as empresas brasileiras, definida pelos órgãos de fiscalização e controle tributário, é por meio de seus faturamentos.

Essa é a maneira pela qual o fisco enquadra as empresas para fins de tributação. Isso significa que, dependendo do lucro percebido, um empreendimento poderá optar pelas formas de tributação disponíveis ou enquadrar-se compulsoriamente em um regime tributário.

Os tipos de empresa ou empresário

A composição das empresas, na hora em que são constituídas, define o tipo de empreendimento na hora de fazer o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Nesse momento, de acordo com o tipo de atividade a ser desempenhada, capital inicial e outros requisitos, a empresa poderá ser registrada dentro das categorias destacadas a seguir:

  • Sociedade Limitada (Ltda.);
  • Sociedade Anônima (S/A);
  • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
  • empresário individual;
  • microempreendedor individual (MEI).

Dependendo de quanto uma empresa apura como lucro em seus registros contábeis, será obrigada ou não a se enquadrar em regime de tributação compatível com as suas receitas.

Por exemplo, na categoria MEI, o limite para fazer jus ao regime fiscal Simples Nacional é de ganhos de até R$ 60 mil por ano.

Se passar disso, o MEI deverá optar por um novo regime fiscal, dependendo das projeções de faturamento. Se o faturamento não ultrapassar R$ 72 mil, o microempreendedor deverá ser enquadrado como microempresa no exercício seguinte.

Os impostos devidos ficarão entre 4% e 27,9% do seu faturamento, dependendo do tipo de atividade que exerça. O valor excedente em um ano deverá ser tributado a partir de janeiro do exercício seguinte.

Da mesma forma, se ultrapassar o faturamento de R$ 72 mil, o MEI será, a partir do próximo exercício, enquadrado automaticamente no Simples Nacional, com mudanças em relação à forma de cobrança normalmente percebida.

Se desejar se antecipar a possíveis multas, em caso de faturamento acima do limite de R$ 60 mil, é facultada ao MEI a mudança de regime fiscal a partir de 1 de janeiro do ano da mudança. O procedimento pode ser feito pela internet no Portal do Microempreendedor.

O enquadramento tributário do MEI, embora faça parte do Simples Nacional, é muito mais simplificado. De qualquer forma, para quem está começando, é importante conhecer a legislação e saber mais a respeito da emissão de notas e de como declarar o imposto de renda.

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Os principais regimes tributários

No Brasil, uma empresa pode ser enquadrada ou optar, dependendo do seu faturamento, por três tipos de regime tributário.

Há, ainda, uma quarta via de arrecadação — o regime de Lucro Arbitrado — aplicável como forma de punir os que erram na hora de declarar o imposto nos regimes de Lucro Real ou Presumido, ou cometem outras irregularidades definidas em lei.

Sua apuração é trimestral, com vencimentos nos últimos dias dos meses de março, junho, setembro e dezembro.

As alíquotas são aplicadas com base na renda bruta conhecida, de acordo com a natureza da atividade desempenhada, e, quando desconhecida, aplica-se um coeficiente sobre bases determinadas pela legislação fiscal. A alíquota de CSLL é de 9%, tal como no Lucro Presumido.

Portanto, os três regimes em que as empresas em conformidade com a lei podem ser enquadradas ou ingressarem por opção, são:

Simples Nacional

Ao Simples Nacional, podem aderir todas as micro e pequenas empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões. A apuração do imposto é mensal, e as alíquotas variam entre 4% e 27,9%, dependendo da atividade exercida.

Quem optar pelo Simples Nacional tem a vantagem de contar com uma estrutura única de arrecadação, em que os encargos são transmitidos e apurados em uma única guia.

Para as empresas, significa mais facilidade em gerenciar as finanças, embora nem sempre o Simples seja a melhor opção.

Os impostos devidos são IRPJ e CSLL, PIS e COFINS, IPI (no caso de indústria), ICMS (pago ao estado), ISS, (pago ao município por quem presta serviços) e a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

Para 2018, o governo anunciou mudanças no Simples Nacional. Toda atenção é pouca para evitar erros na hora de prestar contas.

Lucro Real

Toda empresa que fatura mais de R$ 78 milhões anualmente é obrigada a aderir ao regime de Lucro Real. Também são enquadradas empresas que, em período inferior a um ano, faturem mais de R$ 6,5 milhões por mês.

Nesse sistema, a apuração pode ser anual ou trimestral. Os meses de apuração trimestral são os mesmos do Lucro Arbitrado, expostos acima. As alíquotas obedecem os seguintes critérios e percentuais:

  • IRPJ: 15% sobre o faturamento apurado, mais 10% sobre valores que ultrapassem R$ 240 mil ao ano de lucro;
  • CSLL: 9% sobre o lucro, não importa o valor. Para instituições financeiras, a alíquota é de 15%;
  • PIS: 1,65% sobre as receitas apuradas; podendo contabilizar créditos;
  • COFINS: 7,6% sobre as receitas apuradas; podendo contabilizar créditos.

É indicado para empresas cujas margens de faturamento sejam baixas, ou menores do que 32%, e para as que apresentam sazonalidades, ou seja, meses de maior faturamento e outros em que o lucro cai.

Lucro Presumido

Podem optar pelo regime de Lucro Presumido empresas que faturem entre R$ 3,6 milhões e R$ 78 milhões. Nesse caso, aplicam-se as taxas de IRPJ e CSLL em cima dos percentuais extraídos sobre o faturamento.

A apuração pode ser anual ou trimestral, e o cálculo do imposto é feito considerando o tipo de atividade exercida, que corresponde a percentuais de 1,6%, 8%, 16% ou 32% do faturamento. O limite é de R$ 187.500,00 por trimestre.

Exemplo: se uma empresa que faz transporte que não seja de carga apura, no trimestre, R$ 100 mil, o imposto será cobrado de acordo com a alíquota prevista para o setor, que é de 16%.

16% de 100.000 = R$ 16 mil. Após esse cálculo, as alíquotas são aplicadas:

  • IRPJ: 15% sobre o faturamento de até R$ 20 mil, e 25% para valores acima desse limite;
  • CSLL: 9% sobre a receita equivalente ao percentual devido do lucro (R$ 16 mil);
  • PIS: 0,65% sobre a receita equivalente ao percentual devido do lucro (R$ 16 mil);
  • COFINS: 3% sobre a receita equivalente ao percentual devido do lucro (R$ 16 mil);
  • ISS: varia entre 2,5% a 5%, dependendo do município.

O regime de Lucro Presumido é indicado para empresas cuja margem de lucro exceda os percentuais estipulados pela receita. Se o percentual devido é de 32%, todas as empresas com margens acima disso terão, no Lucro Presumido, uma opção vantajosa, e assim sucessivamente.

O sistema tributário brasileiro, como se pode perceber, é cheio de nuances e detalhes que tornam a Contabilidade um setor estratégico. Se você concorda, compartilhe este artigo sobre a forma como a estrutura empresarial afeta a tributação em suas redes sociais e estimule o debate!

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Vinícius Braga
Vinícius Braga

É hoje responsável contábil pelo grupo Soften. Assessora também o suporte técnico da empresa quando necessário. Nas horas vagas faz judô e joga futebol. É também professor e pós graduado em Ciências Contábeis.

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