Saber como emitir Nota Fiscal Eletrônica MEI é uma importante informação para tais empresários.
Isto porque, por mais que o regime seja dispensado da emissão do documento, algumas operações podem exigir a NFe.
E ninguém quer ser pego de surpresa ou ficar perdido quanto aos procedimentos fiscais, não é mesmo?
Acompanhe este artigo e saiba tudo sobre a emissão de nota fiscal para o MEI.
Quem é o MEI?
Caso você ainda não tenha se regularizado como Pessoa Jurídica, veja agora as principais informações sobre o MEI.
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, modelo empresarial criado dentro do regime Simples Nacional.
O objetivo do mesmo é facilitar e simplificar a regularização de empreendedores individuais e trabalhadores autônomos.
Seguindo o modelo do Simples Nacional, o MEI possui uma simplificação no pagamento de impostos, sendo realizados por meio de uma guia única mensal.
O DAS MEI, documento pelo qual o empreendedor paga os impostos, abate ICMS, ISS e INSS de uma única vez.
Seu valor é calculado da seguinte maneira:
- INSS: 5% do salário mínimo vigente;
- ICMS: R$ 1 para as empresas que trabalham com venda de produtos;
- ISS: R$ 5 para as empresas que prestam serviços.
Dessa forma, o valor total segue o padrão apresentado pela tabela abaixo:
Obrigações e Especificações do MEI
O regime do MEI, por mais que busque trazer simplificação e facilidade aos empreendedores, possui algumas restrições e obrigações.
Os microempreendedores individuais possuem um teto de faturamento de R$ 81 mil ao ano, cerca de R$ 6750 mensais.
Ou seja, se a empresa que será aberta possuir um faturamento superior ao citado, já não pode se inscrever como MEI.
No campo de obrigações o empreendedor deve realizar, além do pagamento da DAS mensais, a entrega de uma declaração anual.
Esta declaração leva o nome de DASN SIMEI, e deve ser entregue todos os anos no prazo estipulado, como forma de apresentação à Receita dos rendimentos da empresa.
Como dito, o MEI é o regime empresarial destinado a simplificar a vida dos empresários, por este motivo, ele é dispensado da emissão de NFe.
No entanto a dispensa de emissão possui algumas exceções:
- Caso o MEI realize uma venda ou prestação de serviços para outra Pessoa Jurídica e ela não emita uma Nota Fiscal de entrada, ele deverá emitir uma nota fiscal;
- E também caso o cliente exija o documento, o MEI deve providenciar.
Nos casos citados acima, o MEI precisará saber como proceder para emitir o documento fiscal.
Como emitir Nota Fiscal Eletrônica MEI então?
Antes de explicar quais os procedimentos, é preciso conhecer os tipos de documentos que o MEI pode utilizar.
Alguns estados – MG, RJ, SC e BA – não permitem a emissão de NFe para MEI, somente o documento avulso.
Por este motivo, antes de realizar os procedimentos, é preciso conhecer a legislação do estado de atuação.
O MEI pode emitir os seguintes modelos de nota fiscal eletrônica:
Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) ou Nota Fiscal Avulsa (NFA)
Este é um modelo de documento que não causa obrigatoriedade à empresa que utiliza.
Para solicitara emissão – que pode tanto ser impressa ou eletrônica -, é preciso entrar em contato direto com a SEFAZ do estado.
Normalmente, as Secretarias da Fazenda dos estados contam com sistemas próprios para isto.
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
A NFe e NFSe são os modelos eletrônicos dos antigos documentos fiscais de talão.
Seu uso confere às empresas tecnologia, segurança e agilidade no processo de emissão fiscal.
Para emitir o primeiro modelo, deve-se seguir alguns procedimentos, sendo eles:
- Possuir credenciamento junto à SEFAZ do estado;
- Adquirir um Certificado Digital padrão ICP Brasil;
- Adquirir um sistema emissor qualificado, pode ser tanto o do SEBRAE, como um sistema pago.
Muitos sistemas emissores de NFe possibilitam também a emissão de NFSe.
No entanto, a nota de serviço é regulada pela Prefeitura, no estado onde se encontra a empresa.
Por este motivo, é necessário possuir autorização junto ao município, além disso, muitos deles disponibilizam um sistema próprio para a emissão.
Caso o MEI vá utilizar o sistema da Prefeitura, este não necessita da utilização de Certificado Digital.
Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (NFC-e)
Este é o modelo de emissão fiscal eletrônico dos antigos cupons fiscais, emitidos em talão ou por Emissores de Cupons Fiscais – ECF.
Alguns estados possuem sistemas específicos de emissão de NFCe, como o caso do SAT no estado de São Paulo.
O procedimento para emissão de NFCe é o mesmo para emissão de NFe.
Passo a passo para emissão de Nota Fiscal para o MEI
Para a emissão de uma NFe, é preciso possuir alguns dados obrigatórios para o processo.
São informações da empresa e do cliente, além de dados fiscais, como CFOP, NCM, CEST, entre outros.
No caso dos impostos, como o MEI realiza o pagamentos dos mesmos por meio da DAS, nenhum imposto será destacado na NFe.
Além disso, os códigos de situação tributária – CEST, normalmente seguem o padrão do Simples Nacional, indicando não tributação na nota.
No entanto, o melhor caminho é garantir um acompanhamento contábil para o procedimento.
Veja, abaixo no vídeo como se realiza a emissão de uma NFe no sistema GerencieAqui:
Para a emissão de NFSe, como dito, a grande maioria das prefeituras fornecem um sistema próprio e gratuito.
Basta inserir as informações do cliente, dados da empresa e do serviço prestado e o ISS passa com valor zerado.
Veja nas imagens abaixo, um exemplo de sistema de emissão de NFSe para MEI em uma prefeitura.
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